César Halum: “O REDD+ é um péssimo negócio para o Tocantins e vai manter o estado na pobreza”

César Hanna Halum construiu uma longa trajetória política no Tocantins. Foi deputado estadual por dois mandatos consecutivos (2003-2010) e exerceu dois mandatos como deputado federal (2011-2019), representando o estado na Câmara dos Deputados. Durante sua passagem pelo Congresso, integrou diferentes partidos, como PPS, PSD e PRB, e atuou em diversas frentes parlamentares. Em 2018, disputou uma vaga para o Senado, mas não obteve êxito na eleição, ficando atrás de Irajá Abreu (PSD) e Eduardo Gomes (PL).

Além da vida pública, Halum é médico veterinário formado pela Universidade Federal de Goiás e tem uma forte ligação com o setor agropecuário. Foi presidente do Sindicato do Comércio de Gêneros Alimentícios do Tocantins e prefeito de Araguaína. Agora, lidera uma nova iniciativa voltada para o desenvolvimento sustentável do estado: a Academia Tocantinense do Agronegócio.

A entidade, fundada em 2024, tem como missão registrar a história do setor agropecuário, debater o presente e propor estratégias para subsidiar políticas públicas voltadas ao agronegócio, meio ambiente e pesquisa científica. Sem fins lucrativos, a Academia contará com 15 cadeiras patronas.

Nesta entrevista exclusiva ao Jornal Opção Tocantins, César Halum falou sobre a criação da Academia Tocantinense do Agronegócio, a importância do setor produtivo para o estado e sua posição crítica em relação ao REDD+, programa de compensação de crédito de carbono. Ele alerta que o projeto pode trazer prejuízos ao desenvolvimento econômico do Tocantins, comprometendo o crescimento do agronegócio e limitando a autonomia dos produtores rurais. Halum argumenta que o estado não pode aceitar acordos que restrinjam seu potencial produtivo em troca de compensações financeiras consideradas irrisórias.

Na conversa, ele explica as razões da sua oposição ao REDD+, o impacto do agronegócio na economia tocantinense e como a preservação ambiental pode ser aliada ao desenvolvimento sustentável.

Pra gente começar, conta pra gente sobre a criação da Academia do Agro. Que projeto é esse?

Para a composição dessa academia, nós procuramos pessoas ilustres do agronegócio. Então, essa é a única do Brasil, não existe outra academia do agronegócio. Foi a primeira.

Ela tem como missão registrar a história do agronegócio do Tocantins, desde o período em que ainda integrava Goiás até os dias atuais.

Além disso, busca contribuir com a discussão das políticas públicas para o agronegócio do estado, tanto na área da produção quanto na pesquisa e na área ambiental. Essa é a missão.

A academia foi criada com 15 cadeiras. Portanto, todos são imortais, só há substituição de um membro quando ele faltar. Inicialmente, preenchemos oito cadeiras. Por que 15? Porque decidimos adotar um critério de representatividade populacional: um membro para cada 100 mil habitantes. Se o Tocantins tem 1,5 milhão de habitantes, temos 15 cadeiras. No dia em que o Tocantins alcançar 2 milhões de habitantes, teremos 20 cadeiras.

E dentro de cada área buscamos aqueles que são os maiores destaques, que têm serviços prestados e uma conduta ilibada ao longo da vida. O mais “analfabeto” que tem lá sou eu, que assumi a presidência da Academia por desejo dos demais companheiros, muito por conta dos meus 44 anos de atuação no agronegócio dentro do Tocantins.

Cheguei ao Tocantins em 1980, como médico veterinário da Secretaria da Agricultura de Goiás, lotado na cidade de Araguaína. Então, fiquei lá esse tempo todo. E ocupo a cadeira número 1, que trata da defesa sanitária agropecuária.

A cadeira número 2 é destinada à política agroambiental do estado e quem a ocupa é o Roberto Salles, um engenheiro agrônomo extremamente conhecido, com um grande serviço prestado ao Tocantins.

A cadeira número 3 é ocupada por Fernando Silveira, na área ambiental. Por que ele? Primeiro, porque foi durante 12 anos professor concursado da Escola de Medicina Veterinária de Ohio, nos Estados Unidos. Tem um currículo maravilhoso, trabalhou por vários anos na África e é um criador conservacionista homologado pelo Ibama. Ele é pecuarista, tem uma fazenda em Nova Acordo e Aparecida do Rio Negro e, como conservacionista, representa a cadeira ambiental da Academia.

A cadeira número 4 foi destinada à pesquisa e é ocupada pelo pesquisador Daniel Fragoso, da Embrapa, um tocantinense de nascimento. Ele representa a inovação e o desenvolvimento científico do setor agropecuário.

A cadeira número 5 foi reservada para inovação e tecnologia, sendo ocupada pelo professor Erich Collicchio, coordenador do curso de Agronomia da Universidade Federal do Tocantins.

A cadeira número 6 foi destinada a um produtor pioneiro do estado. Quem a ocupa é Antônio Machado, mais conhecido como dono do Posto Primavera. Mas ele já plantava arroz na estrada para Paraíso desde 1974, um ano antes da criação do Jornal Opção.

A cadeira número 7 representa a agricultura familiar, ocupada pelo professor Marcino Pereira. Ele é presidente da Faerto, a Federação das Associações e Entidades Rurais do Tocantins, que conta com mais de 600 associações de agricultura familiar filiadas. Ou seja, é um representante legítimo do segmento.

A cadeira número 8 foi dedicada à educação rural e conseguimos resgatar a professora Santa, que tem 78 anos de idade. Ela foi a primeira diretora da Escola Técnica Agrícola da Fundação Bradesco, em Formosa do Araguaia. Durante 20 anos, dirigiu a instituição, adquirindo uma grande experiência na formação de crianças do campo. Formou muita gente. Para você ter ideia, o Daniel Fragoso, pesquisador da Embrapa, foi aluno dela quando pequeno.

Ele morava na beira do rio e ela saía de canoa pegando os alunos para levar à escola. Então, é uma pessoa que tem uma história maravilhosa.

Até julho, vamos preencher mais quatro cadeiras, que devem contemplar a agroindústria, logística, agroenergia e mineração. Mas ainda estamos estudando e avaliando nomes. Essa é a academia que temos a honra de presidir.

E com relação ao REDD+, programa de compensação de crédito de carbono? Vocês possuem uma visão mais crítica a respeito.

É, a academia tá tomando uma posição nessa questão do REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal), porque nós sentimos uma omissão muito grande dos órgãos de corregedoria e de fiscalização do estado. Quem tem a obrigação de fiscalizar, não está fazendo.

Então, como esse programa representa um prejuízo enorme ao Tocantins, a academia resolveu se manifestar para poder esclarecer a população e deixar que ela julgue.

O que nós não podemos permitir é que um negócio desses seja feito às escondidas. E é um enorme prejuízo ao estado.

Em linhas gerais como é que funciona?

Eu vou explicar. O grande problema da humanidade hoje são as mudanças climáticas, certo? E um dos principais fatores é a emissão de gases na atmosfera. Resolveram dizer que o responsável por isso é o desmatamento, o que não é verdade.

Existem duas maneiras de diminuir a concentração de gás carbônico na atmosfera: sequestrando carbono ou reduzindo a emissão de carbono. Quem emite carbono? As fábricas, por meio de suas chaminés, e os carros, através do escapamento queimando combustível. Mas o grande causador disso tudo são os combustíveis fósseis que o mundo inteiro utiliza.

Para você ter uma ideia, um avião que decola de São Paulo e vai até Paris emite gás carbônico equivalente ao desmatamento de 6.000 árvores. Em uma única viagem. Agora, quantos voos existem do Brasil para Paris por dia? São quatro. Mas o ponto não é apenas o Brasil, o problema é global. Essa atmosfera é de todo o planeta, não só nossa.

A humanidade precisa melhorar e fazer essa transição energética, corrigindo a emissão de gás carbônico, porque não há planta suficiente para absorver isso. Quem sequestra carbono? Só as plantas. E por quê? Porque elas realizam um fenômeno chamado fotossíntese.

Todo mundo que estudou no Ensino Médio lembra quando o professor fala: “Vamos plantar uma árvore, porque quando uma pessoa respira, ela consome oxigênio e soltam gás carbônico. As plantas fazem o contrário: absorvem gás carbônico e liberam oxigênio.” Então, quem sequestra carbono são as plantas.

E qual é a planta que mais temos no Brasil? As lavouras. Toda lavoura é uma planta. A soja, o milho, a cana-de-açúcar, o gergelim, o capim do pasto, tudo sequestra carbono. Algumas mais, outras menos, dependendo do tamanho da folha, da planta e da nutrição dela.

Lógico que as árvores grandes das florestas, por serem maiores, respiram mais e sequestram mais carbono.

Mas acontece que uma floresta, quando chega ao seu ponto máximo de crescimento, estabiliza e para de sequestrar carbono. Depois disso, ela começa a entrar em um processo de degeneração e, nesse estágio, emite gás carbônico.

A Amazônia, por exemplo, não sequestra mais carbono, porque já está em equilíbrio. Então, é importante mantê-la em pé? Sim. Mas ela não vai resolver o problema da poluição global. Agora, se falamos de desmatamento, quanto mais árvores forem derrubadas, menor será a capacidade de sequestro de carbono.

Porém, se a área desmatada for transformada em lavoura, há uma compensação. A lavoura tem uma vantagem: a soja, por exemplo, é plantada e colhida em 120 dias. Depois, vem o milho, que é colhido em 90 dias. E depois pode-se plantar um capim ou outra cultura. Ou seja, três vezes por ano há um ciclo de renovação do sequestro de carbono. Enquanto isso, a floresta faz esse processo apenas uma vez. Esse é o grande equívoco dessa discussão.

Nosso verdadeiro problema são os combustíveis fósseis, e isso precisa ser mudado. Por isso, o debate agora é sobre carros elétricos. Mas há um problema sério nisso também: a China usa carvão como principal fonte de energia, e o carvão é o que mais emite carbono na atmosfera. Além disso, as baterias dos carros elétricos fabricadas na China são produzidas com essa energia altamente poluente.

As empresas de energias renováveis acabam também gerando impacto, né? A energia eólica, por exemplo, causa poluição sonora. Aparentemente, a única forma viável de energia seriam as hidrelétricas.

A hidrelétrica e a fotovoltaica são energias espetaculares. É o sol. Agora, essa eólica?

Ela ajuda a sequestrar carbono, mas tem outros problemas. É mais cara de produzir, né? Mas em alguns lugares que têm muito vento, pode ser utilizada. As hidrelétricas, aqui no Brasil, viraram uma confusão danada porque dizem que desmatam, alagam florestas e fazem um grande estrago ao meio ambiente. Mas elas são extremamente necessárias, porque nós não temos condição de depender apenas da energia fotovoltaica.

A fotovoltaica só produz energia durante o dia. À noite, a hidrelétrica precisa complementar. Além disso, a hidrelétrica é uma energia renovável.

O Brasil é o país que mais se destaca na produção de energias renováveis. Nos combustíveis, o país avançou com o etanol e com o biodiesel. E como é que se produz biodiesel? Hoje, 80% da produção de biodiesel no Brasil vem da soja.

Então, a soja é extremamente importante, e esse povo fica querendo condenar. Eu entendo que o produtor rural é o maior preservador do meio ambiente, porque ele vive plantando coisas que sequestram carbono. E ele precisa preservar as nascentes dos rios, porque depende da água para produzir.

E ele precisa cumprir diversas diretrizes dos órgãos ambientais.

Exatamente. Por exemplo, o Brasil é o único país do mundo que tem um Código Florestal. E é um código rígido. Além disso, é o único país do mundo que tem reserva legal. Para você ter uma ideia, aqui no Tocantins, que é um bioma de transição entre o Cerrado e a Amazônia, a reserva legal é de 35%. Isso significa que, se alguém tem uma fazenda de 100 alqueires, 35 alqueires não podem ser usados para nada. São obrigatoriamente destinados à preservação.

E o produtor não recebe nada por isso. É um patrimônio que ele está cedendo para o meio ambiente.

Agora, quem na cidade doa um pedaço do seu lote para preservação ambiental? Ninguém. E onde mais se emite gás carbônico? Nas cidades, não é?

Então, ninguém está aqui para acusar ninguém. Precisamos nos unir. Precisamos das cidades, dos empregos, das fábricas, da lavoura. Precisamos de todos que produzem, porque o povo não pode passar fome.

Mas por que é o único? Porque os outros estados não quiseram, pois perceberam que é uma armadilha, um retrocesso. O Tocantins não está fazendo isso porque é mais inteligente, e sim porque os outros não foram ingênuos o suficiente para entrar nessa.

Bom, vou te explicar por que o REDD+ é um prejuízo. Ele não é um projeto de sequestro de carbono, mas sim um projeto de equivalência. É um projeto puramente financeiro. Aqui no Tocantins, estão vendendo os nossos parques ambientais estaduais, que por lei já não podem ser desmatados.

Estão vendendo áreas indígenas, que por lei já não podem ser desmatadas. Estão vendendo as áreas de proteção ambiental, que por lei também não podem ser desmatadas. Essas áreas são santuários ecológicos que sempre existiram e continuarão existindo, sem possibilidade de desmatamento.

Mesmo assim, eles estão vendendo isso no REDD+. O que dá o direito ao comprador de dizer: “Eu comprei 20.000 hectares no Tocantins, então posso desmatar 20.000 hectares em outro lugar.”

Então essa propriedade acaba sendo de fora e não nossa, é isso?

Quem comprou o crédito de carbono ganha o direito de desmatar uma área equivalente ao que comprou. Ou de desmatar ou de emitir carbono. Como a empresa que está comprando créditos de carbono aqui no Tocantins é da Suíça, e se trata de uma empresa de energia, ela não vai desmatar, porque a Suíça já desmatou tudo.

Dentro do território suíço, apenas 1% da vegetação ainda é mata virgem. No Brasil, temos 62% de mata virgem.

No Tocantins, nós temos 52% de preservação. Eles lá não têm mais nada. Então, querem comprar para compensar a emissão que estão gerando lá. Com isso, vão continuar tendo fábricas e tudo o que um país rico tem. A renda per capita na Europa é de R$16.000 por mês. Eles vivem bem.

Pensaram assim: “Vamos pegar aquele Tocantins lá, porque o povo é pobre. Damos uma esmolinha para eles, já que vivem com menos de R$2.000 por mês.”

Dão essa esmola e o estado continua pobre, porque não pode produzir, não pode montar fábrica, não pode aumentar a produção de alimentos. Isso vai gerar mais desemprego, e o povo vai ficar cada vez mais pobre. Enquanto isso, eles seguem desmatando e desenvolvendo seus países. Esse é um péssimo negócio para o Tocantins. E vou te explicar por quê.

O Paulo Corazzi fez a conta muito bem feita. Esses R$2,5 bilhões são uma esmola. Porque, ao aceitar isso, estamos impedindo o PIB do Tocantins de crescer. Onde as pessoas vivem melhor nesse estado? Onde o agronegócio está instalado. Porto Nacional melhorou a renda da população, Santa Rosa melhorou, Silvanópolis melhorou, Rio Sono melhorou. Onde o agro se instalou, a qualidade de vida melhorou.

O Tocantins ainda tem muita área para ser explorada, e eles vêm com essa desculpa: “Ah, mas o Tocantins é o estado que mais desmatou no Brasil.” Claro! Nosso estado é novo. Começamos há 35 anos. São Paulo desmatou há 200 anos. O Rio Grande do Sul, também.

Agora é a nossa vez, mas dentro da lei. Estamos cumprindo as regras e mantendo 35% da reserva legal. O que mais eles querem?

Querem incluir a reserva legal nessa negociação. Só que a reserva legal é propriedade privada, pertence ao produtor. Aí, vieram com a ideia de pagar R$45 por hectare por ano. Mas como assim? Acham que somos bobos? Com R$45, não se compra nem um sanduíche no McDonald’s.

Agora, o mais grave disso tudo é que esses R$2,5 bilhões são para 30 anos, e nesse período, o Tocantins estará impedido de produzir. Hoje, nosso PIB é de R$63 bilhões. Com o crescimento do agro, em cinco anos será R$100 bilhões. Em dez anos, será R$200 bilhões. Eles querem nos pagar R$2,5 bilhões em 30 anos, enquanto nosso PIB vai alcançar R$200 bilhões por ano.

E tem mais: esse dinheiro não entra no caixa da Secretaria da Fazenda do Estado. Ele vem para cá, mas ninguém sabe para onde vai. Não há fiscalização do Tribunal de Contas, do Ministério Público. Estão deixando isso passar sem qualquer controle.

Uma coisa que também recebemos como reclamação são indígenas e quilombolas contrários ao projeto, pois também produzem. Apesar de trabalharem em uma escala menor, como ficam essas pessoas?

Eles querem produzir, mas a Funai não deixa. A Funai sobrevive desse dinheiro destinado aos indígenas. Muitos vêm até nós, do agronegócio, e dizem: “Façam parceria, arrendem nossa terra, produzam aqui. Queremos ter carro, roupa, celular, nossos filhos na escola, acesso à saúde.”

Eles querem viver melhor. O mundo evoluiu, e muitos indígenas querem acompanhar essa evolução. Tanto que muitos saem das aldeias, vêm para as cidades, estudam, fazem faculdade. Há indígenas formados na UFT e em outras instituições. Os caciques já querem mudar essa realidade, mas a Funai não deixa.

Esse dinheiro prometido para os indígenas e quilombolas não chega para eles. Falam que será usado para benefícios a essas comunidades, mas quem fiscaliza? Quem garante que esse dinheiro será bem empregado? Além de ser um grande prejuízo para o estado, nem sabemos qual será o destino dessa verba.

O governo já está percebendo isso. Se quisessem fazer algo sério, investiriam em reflorestamento. Por exemplo, temos um instituto aqui que pegou dinheiro da Nestlé e de multinacionais que precisam compensar emissões de carbono. E o que fizeram? Um projeto de reflorestamento das matas ciliares do Rio Araguaia, começando na nascente e seguindo pelo Mato Grosso e Goiás até o Tocantins.

Por que não propõem algo assim? Porque, ao plantar árvores novas, haveria um sequestro real de carbono. Agora, depois que critiquei esse projeto, eles ficaram com vergonha. Tanto que, na Suíça, orientaram o governador a assinar um acordo de reflorestamento. Mas isso é só para tentar justificar o dinheiro que a Mercuria quer adiantar.

Falam em reflorestar uma área de 12.000 hectares. Isso é insignificante. Só de pastagem degradada que pode virar lavoura, o Tocantins tem 5 milhões de hectares.

E o que a associação pretende fazer diante disso?

A associação pretende impedir a assinatura desse contrato do REDD+. Por isso, convocamos o Ministério Público, que é quem pode embargar isso. Mas, até agora, o Ministério Público está de braços cruzados.

César Halum, muito obrigado pela entrevista. Há algo mais que o senhor gostaria de esclarecer aos nossos leitores?

Eu agradeço a oportunidade de falar sobre esse tema tão importante para o futuro do Tocantins. O que eu quero deixar claro para a população é que não somos contra a preservação ambiental, muito pelo contrário. O que defendemos é que a preservação não pode significar o impedimento do nosso crescimento econômico.