Higor Franco: “a eficiência financeira traz como resultado benefícios sociais para que a população seja plenamente assistida”

Higor de Sousa Franco é natural de Goiânia (GO), mas vive em Palmas (TO) desde 2006. Economista formado pelo Centro Universitário de Goiás, Higor se especializou em áreas importantes como Administração Pública, Gerência de Cidades, Planejamento e Orçamento Público. Além disso, possui mestrado em Auditoria e Perícia em Processos Licitatórios e é especialista em Perícia Judicial.

Sua trajetória profissional começou no setor privado, onde trabalhou no Banco do Estado de Goiás, no Banco Panamericano, e prestou assessoria jurídica à Dívida Ativa do Município de Goiânia. Ao se mudar para Palmas, Higor assumiu diferentes responsabilidades, como Analista de Crédito na Agência de Fomento e Gerente de Orçamento na Secretaria de Planejamento do Estado. Também participou do Comitê de Governança Pública no Consórcio Brasil Central. No município de Palmas, foi Diretor de Compras Públicas, Licitações e Contratos, e atuou como Secretário e Secretário Executivo nas Secretarias de Infraestrutura, Educação, Saúde, Segurança Pública e Assistência Social. Além dessas funções, trabalhou como Auditor Externo no Tribunal de Contas da União (TCU).

Desde 2009, Higor compartilha seu conhecimento como professor universitário nas áreas de Administração, Economia, Gestão Pública e Direito, lecionando em instituições públicas e privadas nos estados de Goiás e Tocantins. Atualmente, ele atua como empresário e consultor, oferecendo serviços nas áreas econômica, financeira e jurídica para empresas públicas e privadas em todo o Brasil. Também se dedica à elaboração de planos governamentais voltados à administração pública, buscando sempre contribuir para a melhoria da gestão pública e privada.

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, o economista explica o que é a Lei Orçamentária Anual e outras ferramentas importantes gestão que têm começado a passar por aprovação nas Casas Legislativas para definir como os Poder Executivo funcionará em 2025.

De forma geral, qual é o papel da LOA na gestão das finanças públicas de um estado como o Tocantins?

De forma geral, o que acontece é que todo poder público precisa criar legislações e definir suas diretrizes, as quais estabelecem os objetivos de custeio e investimento para municípios, estados e a União. Essas diretrizes são formalizadas por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), da LOA (Lei Orçamentária Anual) e do PPA (Plano Plurianual). Esse conjunto de leis forma o que costumamos chamar de “tripé”, essencial para o equilíbrio entre custeio e investimento dos poderes públicos, seja em qualquer esfera.

Esse tripé é fundamental para que a gestão das finanças públicas seja conduzida com responsabilidade e eficiência. A eficiência financeira traz como resultado benefícios sociais, garantindo que a população seja assistida com bens e serviços de acordo com suas necessidades e interesses. No caso do Tocantins, a gestão das finanças públicas deve ser bem estruturada através de um planejamento eficaz.

O planejamento é a palavra-chave que organiza todas as ações da LOA, do PPA e da LDO. A LOA estabelece o quanto o estado ou município pode gastar ao longo do ano; a LDO serve como um pilar que dá base para o orçamento; e o PPA organiza o planejamento plurianual, assegurando que o orçamento seja bem aplicado e atenda às demandas da sociedade.

Para que serve a LOA, e como ela impacta o desenvolvimento econômico de um estado?

A LOA tem a seguinte função: por que o estado, o município ou a União precisam se desenvolver? Isso acontece por meio de investimentos em áreas como saúde, educação de qualidade, infraestrutura, entre outros serviços essenciais ao assistencialismo social. Todas essas áreas dependem de um orçamento bem planejado.

Esse orçamento, que é o dinheiro ou crédito que o estado possui em relação aos seus gastos, deve ser cuidadosamente organizado. O planejamento orçamentário precisa identificar os anseios da sociedade, as possibilidades de investimento e as melhorias necessárias nas estruturas públicas.

O desenvolvimento econômico depende de um bom planejamento, pois sem uma lei orçamentária adequada às necessidades da população, o estado não conseguirá executar seus trabalhos de maneira eficiente, ficando vulnerável a um mau planejamento e a uma má execução, deixando a população desassistida. Portanto, é imprescindível que haja um bom planejamento e uma boa LDO para garantir que os recursos sejam aplicados da maneira correta e tragam benefícios reais para a sociedade.

Quais os principais desafios enfrentados pelos estados ao elaborar uma LOA eficiente e equilibrada?

Os desafios que a LOA enfrenta são imensos, pois nem sempre é possível mensurar com precisão o orçamento que será gasto. Um exemplo claro disso foi a pandemia, que trouxe uma série de despesas imprevistas. A LOA, naquela ocasião, não comportava a magnitude dessas novas despesas. Isso mostra como fatores supervenientes podem representar grandes desafios ao orçamento.

Quando nos dedicamos a desenvolver um planejamento estratégico, uma lei orçamentária adequada que contemple investimentos e atenda às necessidades da sociedade, esses fatores imprevistos se tornam ainda mais desafiadores. O maior problema que percebo é que, frequentemente, o planejamento é feito com base em necessidades passadas, sem levar em conta o crescimento futuro e as novas demandas. Por exemplo, se em 2023 o gasto com orçamento, investimentos e custeios não foi suficiente, por que não planejar uma arrecadação diferenciada e redistribuir os recursos de forma mais eficiente?

É fundamental redesenhar todas as ações e adaptá-las a um orçamento que não só cubra as obrigações existentes, mas que também esteja preparado para as futuras, pois a população cresce constantemente. Com esse crescimento, as demandas orçamentárias e as responsabilidades do estado também aumentam proporcionalmente, exigindo mais investimentos e custeios.

Portanto, o maior desafio, na minha opinião, é que a LOA, o planejamento estratégico e a LDO precisam ser redesenhados. Eles devem considerar um planejamento de médio e longo prazo que contemple um orçamento mais robusto, capaz de atender aos anseios da sociedade e garantir os investimentos necessários para o bom funcionamento da administração pública.

De que forma a LOA orienta as prioridades de investimento e cortes em setores como saúde, educação e infraestrutura?

 A LOA tem o papel de estabelecer a distribuição orçamentária. Podemos comparar com um cartão de crédito: o limite do cartão representa o orçamento, mas para honrar esse limite, é necessário ter dinheiro disponível, ou seja, o financeiro. O que acontece, então, é que se faz um planejamento, a LDO, e uma previsão orçamentária para o exercício fiscal, que estabelece quanto será gasto com investimentos e custeios.

Por algum motivo, conhecido ou desconhecido, o fluxo de receita pode não ocorrer como esperado. Quando o financeiro não entra conforme planejado, isso desequilibra todas as ações de investimento. Ou seja, alguém deixa de pagar algum tributo, como ISS, ICMS, IPVA, IPTU, e o índice de inadimplência da sociedade aumenta. Essa situação é comum e amplamente conhecida.

Quando se tem o orçamento, mas não há recursos financeiros suficientes, é preciso adotar o contingenciamento. É hora de restringir o orçamento e fazer cortes para equilibrá-lo com o financeiro. É importante entender que orçamento e financeiro são conceitos distintos: o orçamento é como o limite do cartão de crédito, e o financeiro é o dinheiro disponível para pagar as obrigações, seja com o cartão ou com o orçamento público.

Por isso, é crucial encontrar um ponto de equilíbrio entre orçamento e finanças, para que as ações de infraestrutura não sejam afetadas por contingenciamentos e os investimentos não sofram cortes. Esse processo exige um trabalho intenso de conscientização, monitoramento e uma abordagem mais agressiva para atender às necessidades financeiras.

É fácil? Não, é bastante difícil manter essas estruturas equilibradas. O papel do gestor, seja no estado, município ou na união, é encontrar esse equilíbrio entre orçamento e finanças, garantindo que os gastos com custeio e investimentos sejam satisfatórios e não comprometidos.

Como o equilíbrio fiscal de um estado depende da execução eficaz da LOA?

O equilíbrio fiscal de qualquer ente público depende não só de fatores externos, mas também de políticas públicas de qualidade e contínuas. Quando a política pública é de qualidade e contínua, ela proporciona benefícios à sociedade, permitindo alcançar o equilíbrio fiscal. Isso envolve harmonizar a carga tributária, ajustar alíquotas, reduzir taxas de impostos e aumentar a oferta e a demanda no mercado. Quando todos esses elementos funcionam em conjunto, a relação se torna mais harmoniosa.

Para equilibrar as contas fiscais em um estado ou município, é crucial que a luta seja eficaz. As ferramentas de planejamento, como a LDO e a LOA, são indispensáveis para que qualquer ente público realize uma boa gestão. Buscar o equilíbrio entre essas ações exige responsabilidade, pois não é uma tarefa fácil. Harmonizar alíquotas, reduzir a carga tributária e aumentar a arrecadação parece ser uma conta que não fecha. Contudo, com um planejamento estratégico adequado, é possível aproximar-se do ponto de equilíbrio.

À medida que se atinge esse equilíbrio, a sociedade também se ajusta em seus custeios, investimentos e gastos. A LDO desempenha um papel importante no poder público, mas é essencial que haja políticas públicas que orientem a sociedade a consumir de forma consciente. Isso significa evitar o consumo desordenado e promover uma consciência sobre o consumo. Quando isso acontece, as contas públicas e as finanças das pessoas, especialmente da população economicamente ativa, começam a entrar em equilíbrio, resultando em benefícios para todos.

Quais são os impactos de uma LOA bem planejada ou mal planejada no setor privado e na economia do estado?

Na verdade, não é apenas a LDO, mas a Lei Orçamentária Anual bem planejada traz inúmeros benefícios para a sociedade. Isso significa que todo investimento foi planejado de acordo com as necessidades e os anseios da região, do setor ou da população que necessita desses serviços ou investimentos. Um bom planejamento das leis orçamentárias e do PPA proporciona segurança tanto para o poder público quanto para o setor privado, porque disponibiliza um orçamento justo, com investimentos que geram benefícios sociais.

Por outro lado, se o planejamento for mal feito, o que acontece? O resultado é um desordenamento: uma lei orçamentária mal planejada, mal executada ou uma LDO que não traz benefícios. Isso resulta em uma série de prejuízos e malefícios para a sociedade, que pode ficar sem assistência pública de qualidade, infraestrutura adequada, saúde e educação de qualidade. Quando o poder público não atende aos anseios da população, isso gera inúmeros prejuízos. As contas não se equilibram, e os caixas não fecham, o que pode levar a cortes radicais.

A LDO, LOA e PPA são peças-chave de um bom planejamento público. Se um deles falha, toda a sociedade e o conjunto vão falhar também. Portanto, é muito importante que a LDO, a LOA e o PPA sejam bem estruturados e planejados para que tudo funcione de maneira harmoniosa e a sociedade tenha acesso a serviços e investimentos adequados. Quando esse planejamento é mal feito, gera resultados negativos tanto para o poder público quanto para a sociedade e para as empresas privadas. Por outro lado, um bom planejamento resulta em uma série de benefícios para todos.

Qual é a importância de uma LOA alinhada às necessidades de crescimento e desenvolvimento de um estado como o Tocantins?

O alinhamento da LOA, como mencionei anteriormente, traz inúmeros benefícios. Sempre que realizo um bom planejamento e uma boa execução, há a possibilidade de alcançar resultados extremamente positivos. Atraio investidores para o estado, estabeleço uma carga tributária mais justa e consigo harmonizar as alíquotas. Atrair investidores para o estado ou município significa geração de empregos e de renda. Ou seja, estou agregando valor tanto à mão de obra pública quanto à iniciativa privada. Isso traz um grande benefício, pois aumenta a arrecadação, possibilita orçamentos maiores e atrai mais pessoas.

Portanto, é fundamental que a LOA esteja bem elaborada, bem executada e alinhada com todos os poderes — seja municipal, estadual, federal, judiciário ou legislativo — para que haja uma harmonização dos investimentos de acordo com as necessidades e interesses da sociedade.

Como a LOA pode influenciar a capacidade de um estado de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico?

Não apenas a LOA, mas também a LDO têm um papel fundamental em atrair investidores. Como mencionei, quando trago investidores para o meu estado, por meio de uma boa elaboração e execução do PPA, da LOA ou da LDO, isso gera atrativos e traz empresas para aquele município, estado ou até mesmo para a União. A chegada de investidores cria uma cadeia de benefícios. Por exemplo, quando uma nova indústria se instala na capital ou no estado, ela gera empregos e renda, o que, por sua vez, aumenta o consumo e os impostos indiretos. Ou seja, é uma relação de ganho mútuo. Sempre que proporciono melhores condições para a sociedade, há um retorno positivo para o poder público.

Essa é uma forma eficaz de atrair investimentos e fomentar o mercado, de acordo com as necessidades e interesses. Porém, para que isso aconteça, é necessário um bom planejamento estratégico e uma boa execução desse planejamento. Além disso, a LDO desempenha um papel indispensável, oferecendo as diretrizes orçamentárias, e a LOA garante um orçamento alinhado ao crescimento econômico regional ou estadual.

Quais mecanismos garantem que a LOA seja sustentável a longo prazo, mesmo em cenários de crise econômica?

Para falar a verdade, existe um mecanismo que garante que a LOA seja bem executada, e esse mecanismo é o planejamento. Ela precisa ser bem planejada, essa é a chave. Um bom planejamento assegura que tanto a LDO quanto a LOA sejam executadas de maneira eficiente e eficaz. Na minha visão, não existe um mecanismo específico, como “X” ou “Y”, que garanta que a LOA seja vantajosa ou bem executada. O que existe, na verdade, são mecanismos de planejamento estratégico a curto prazo, que podem influenciar as ações a médio e longo prazo, permitindo que a LOA seja adaptada às necessidades de crescimento econômico de cada estado.

Toda vez que se planeja a LOA, há um foco na sustentabilidade a longo prazo. No entanto, para isso, é necessário um bom planejamento estratégico, pois, se não houver um planejamento adequado, o orçamento não se desenvolverá ou executará sozinho. Ele depende fortemente de um planejamento eficiente e de uma Lei de Diretrizes bem definida.

De que maneira a LOA ajuda a garantir que o estado esteja preparado para enfrentar desafios econômicos futuros?

A LOA não vai garantir que o estado esteja preparado para qualquer desafio ou fator superveniente. Como exemplo, posso citar a pandemia, que trouxe fatores inesperados, não previstos no orçamento. Ou seja, foi necessário realizar suplementações e tomar ações para que o planejamento estratégico fosse alterado conforme as necessidades daquele momento. Tudo isso é ajustado de acordo com a demanda e a oferta. Portanto, não há garantia de que o estado, o município ou a União estarão totalmente preparados para desafios econômicos.

No entanto, um bom planejamento a médio e longo prazo, junto com uma execução justa e adequada, pode sim oferecer garantias para enfrentar esses desafios de forma mais branda. Isso não significa que os problemas não irão ocorrer, mas os impactos serão menores. Isso acontece porque houve um planejamento estratégico das ações orçamentárias com antecedência, e, nesse caso, só será necessário fazer ajustes de acordo com o crescimento econômico ou social da população.

Os frutos econômicos estão diretamente e indiretamente relacionados às ações do poder público, do legislativo e do judiciário, onde se planejam, criam-se leis e estabelecem-se orçamentos para que os investimentos sejam mais adequados. Isso inclui harmonizações de alíquotas mais justas para os contribuintes e investimentos proporcionais à arrecadação. Com uma saúde de qualidade, boa educação, assistencialismo social de acordo com as necessidades, segurança pública eficiente, infraestrutura urbana e rodoviária adequadas, e a abertura de novas empresas e indústrias, o poder público garante que a LOA foi bem elaborada, a LDO está sendo aplicada corretamente e o PPA foi bem planejado.

Essas ações conjuntas podem garantir que o estado, no futuro, enfrente desafios de forma mais amena, e que os investimentos ocorram de acordo com a proporção da atividade econômica.