TCU julga pedido do Congresso sobre suspeitas em contratos de cestas básicas no TO com cooperativa ligada ao MST entre 2020 e 2021

O Tribunal de Contas da União (TCU) pautou para esta quarta-feira, 3, o julgamento da solicitação do Congresso Nacional que trata de possíveis irregularidades em contratos para fornecimento de cestas básicas no Tocantins. O processo, de nº 028.514/2024-6, chegou ao Tribunal por iniciativa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, após requerimento do deputado Evair Vieira de Melo.

A demanda do Parlamento questiona contratações envolvendo a Cooperativa Terra Livre, vinculada ao MST, realizadas pelo governo do Tocantins entre 2020 e 2021, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). A investigação preliminar menciona suspeitas de fraude na execução do contrato, assunto que se tornou objeto de apurações criminais conduzidas pela Polícia Federal.

Operação Fames-19

As informações que motivaram o pedido do Congresso se relacionam à Operação Fames-19, deflagrada pela PF em duas etapas. A primeira fase ocorreu em agosto de 2024 e apontou indícios de fraude no fornecimento de cestas básicas contratadas durante a pandemia. Segundo decisão do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cooperativa teria emitido notas fiscais e formalizado documentação sem entregar alimentos ao estado.

A decisão relatou mensagens e documentos que, segundo a PF, indicam direcionamento das contratações, uso indevido do nome da cooperativa, tentativa de abrir filial no Tocantins e participação de servidores públicos. No período investigado, o contrato de aluguel do galpão utilizado pela cooperativa no Tocantins teria sido assinado por um assessor de Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Em nota divulgada à época, a Cooperativa Terra Livre, que tem sede no Rio Grande do Sul, negou irregularidades e afirmou ter executado o contrato, acompanhado montagens e logística de entrega das cestas.

Segunda fase da Fames-19

Em setembro de 2025, a segunda fase da Fames-19 culminou no afastamento do governador Wanderlei Barbosa por 180 dias, por determinação do STJ. A operação também cumpriu mandados de busca em endereços ligados a dez deputados estaduais.

O governador negou irregularidades e afirmou que, no período dos fatos, não era ordenador de despesas da área responsável pelas cestas básicas. Wanderlei era vice-governador do estado, mas os investigadores apontam sua influência na Setas, pasta que fechou a maioria dos contratos relacionados a cestas básicas na pandemia de Covid-19.

PF não compartilhou provas com o TCU

Durante a instrução da solicitação do Congresso, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU consultou a Polícia Federal, que informou que a Fames-19 tramita sob sigilo no STJ e que não há autorização judicial para envio das provas ao Tribunal. Por isso, o TCU não recebeu detalhes sobre os elementos usados nas operações.

Diante da ausência de compartilhamento de provas pela PF, o ministro relator Walton Alencar Rodrigues determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) enviesse documentos sobre eventuais monitoramentos relacionados aos contratos de cestas básicas no Tocantins, incluindo situações envolvendo recursos federais.

O processo tramita desde dezembro de 2024, em caráter público, e será apreciado pelo Plenário na sessão desta quarta-feira, às 14h30.