Aleto aprova PEC que aumenta limite de emendas parlamentares para 1,73% da receita

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 5, a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2024, que eleva o limite das emendas parlamentares individuais de 1,5% para 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 31 de outubro e  foi aprovada na plenária da Aleto, com 15 votos favoráveis, aumentando o montante destinado a programas e ações nos municípios de R$217,5 milhões para aproximadamente R$250,85 milhões, representando um acréscimo de R$33,35 milhões. Dois deputados presentes na sessão, Professor Júnior Geo (PSDB) e Nilton Franco (Republicanos), optaram por não votar.

Segundo a Mesa Diretora, o aumento nas emendas tem como objetivo atender às crescentes demandas dos municípios, especialmente nas áreas de atenção básica e de média e alta complexidade dos serviços públicos.

A PEC altera o §10 do art. 81 da Constituição Estadual, que já havia sido modificado pela Emenda Constitucional nº 51/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade da execução equitativa desses recursos. A emenda aprovada passa a valer para o próximo exercício fiscal, em 2025.

Discussão sobre o uso das emendas

O presidente da Assembleia, Amélio Cayres (Republicanos), destacou a necessidade de regulamentação sobre o uso das emendas parlamentares. Ele pretende se reunir com os deputados estaduais para definir critérios mínimos, visando evitar destinações suspeitas, como a transferência de recursos para ONGs, que têm sido alvo de investigações policiais. Amélio declarou preferência por destinar os recursos para a compra de ambulâncias e outras necessidades diretas das prefeituras, especialmente no Bico do Papagaio.