Após recurso, decisão judicial mantém concurso para professor efetivo da Unitins

15 novembro 2023 às 10h13

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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) acatou o recurso da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), apresentado pela Diretoria Jurídica da instituição e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que pedia a continuidade do concurso para professores efetivos da universidade. Anteriormente, o certame havia sido suspenso por falta de cotas raciais estabelecidas por lei.
A decisão é do desembargador João Rigo Guimarães, que garantiu o seguimento dos atos e etapas do concurso, incluindo a aplicação das provas didáticas para os candidatos aprovados na primeira fase, que começam já neste domingo, 19.
A decisão judicial destacou que “no âmbito do Estado do Tocantins não há lei estadual regulamentando a destinação de cotas raciais aos concursos públicos estaduais.” A Unitins reiterou que o edital do processo seletivo está em conformidade com as legislações estaduais e todas as exigências legais e administrativas.
A Comissão organizadora do concurso reforçou a importância de os candidatos acompanharem constantemente a página oficial do processo seletivo para atualizações sobre o andamento do certame. A divulgação dos horários e locais das provas didáticas está prevista para esta quinta, 16 de novembro.
Histórico
Em resposta a uma decisão judicial anterior que questionou a falta de conformidade do concurso com as cotas raciais estabelecidas por lei, a Unitins havia anunciado a suspensão temporária do processo seletivo em 10 de novembro. A determinação exigia a reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos.
O concurso oferece 132 vagas em diversas áreas, com salários que podem ultrapassar R$ 10 mil. A suspensão visava corrigir o edital antes da continuidade da próxima etapa, incluindo a reabertura de inscrições e a aplicação de novas provas. A Unitins, em nota, destacou sua responsabilidade em obedecer às legislações vigentes no Estado do Tocantins, mesmo questionando a aplicabilidade da legislação específica de cotas raciais em concursos estaduais. A Diretoria Jurídica da Unitins e a Procuradoria Geral do Estado então apresentam recurso para garantir a continuidade do concurso