Assembleia aprova data-base de servidores e reajuste previdenciário para aposentados e pensionistas do Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira, 19, uma série de matérias relacionadas à revisão salarial de servidores públicos estaduais e à atualização de aposentadorias e pensões pagas pelo Estado. As propostas contemplam servidores do Poder Executivo, órgãos autônomos e segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins (RPPS-TO).

Entre os projetos aprovados está a Medida Provisória nº 18/2026, que concede revisão geral anual de 3,90% aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. O percentual corresponde à data-base de maio de 2026 e também será aplicado aos cartorários inativos que possuem benefícios vinculados à remuneração dos servidores do Executivo.

Além do Executivo, a Assembleia também aprovou reajustes para servidores do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

Com exceção do Tribunal de Justiça, os órgãos adotaram o índice de 3,9%, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE entre maio de 2025 e abril de 2026.

O Tribunal de Justiça aprovou reajuste de 4,26% para servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados. Segundo a presidente da Corte, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o percentual foi definido com base no IPCA acumulado entre janeiro e dezembro de 2025. O impacto financeiro estimado é de R$ 18,7 milhões em 2026.

No Ministério Público Estadual, foram aprovados dois projetos distintos enviados pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior. As propostas tratam da revisão salarial dos servidores dos quadros auxiliares e do reajuste dos cargos comissionados e funções de confiança. O impacto financeiro conjunto previsto para 2026 é de R$ 3,4 milhões.

A Defensoria Pública informou impacto estimado de R$ 5,1 milhões neste ano, com repercussão de 0,032% sobre a Receita Corrente Líquida. Já o Tribunal de Contas do Estado informou que a despesa total prevista para 2026 chegará a R$ 181,4 milhões, equivalente a 1,05% da Receita Corrente Líquida.

Na área previdenciária, os deputados aprovaram a Medida Provisória nº 23/2026, que reajusta aposentadorias e pensões por morte pagas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO). A proposta prevê atualização de até 3,90%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.

O reajuste será aplicado de forma proporcional conforme a data de concessão do benefício. Segurados que recebem aposentadoria ou pensão desde fevereiro de 2025 terão direito ao percentual integral. Já benefícios concedidos ao longo do ano passado receberão índices proporcionais previstos no texto da medida.

A matéria também prevê compensação para benefícios reajustados em razão do novo salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621. Segundo o governo estadual, a medida busca manter a atualização dos valores pagos aos segurados e adequar os cálculos previdenciários.