Repasse de R$ 547 milhões para ressarcir vítimas de descontos indevidos no INSS é autorizado pelo governo

Em medida publicada nesta terça-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos.

De acordo com a gestão, o objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Conforme o documento, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS. 

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Esses recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso.