Assembleia aumenta salários do governador, vice e secretários, e aprova 37 projetos de interesse da população

A Assembleia Legislativa divulgou na última sexta-feira, 15, um dia após realizar sessões extras para “limpar a pauta”, a aprovação de nada menos que 39 matérias propostas pelos deputados estaduais durante o ano. São 37 projetos de lei, que incluem a instituição de seis políticas públicas nas áreas da saúde, agroindústria, educação e empreendedorismo feminino. Os outro dois projetos são da mesa diretora e regulamentam reajustes nos salários do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado, além de um auxílio para os próprios deputados.

Chama a atenção a aprovação de benefício em próprio proveito, que é um auxílio de carater indenizatório, ou seja, isento de impostos, que será recebido por deputados que ocupam cargos representativos na casa. Estão incluídos os cargos da mesa diretora, presidentes e vices de comissões permanentes, líderes e vice-líderes partidários, líder e vice-lider do governo. O valor do auxílio será de 40% do valor dos subsídios dos deputados, que atualmente é de R$ 31.238,19, mas passará para R$ 33.006,39 a partir de 1º de fevereiro de 2024. Ou seja, R$ 12.495,28 de auxílio em dezembro e janeiro, e R$ 13.202,56 a partir de 1o de fevereiro de 2024.

Governador

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Aleto, que fixa o subsídio mensal do governador do Estado em R$ 30.100,00; do vice-governador em R$ 19.264,00; do cargo de secretário de Estado e dirigente equiparado em R$ 15.963,75, com despesas consignadas à Lei Orçamentária Anual de 2024 e efeitos a partir de 30 de abril do próximo ano. O projeto também prevê que estes subsídios será reajustados automaticamente a partir de maio de 2025 pelo mesmo reajuste dado aos salários dos servidores públicos do Estado.

Políticas públicas

O deputado Júnior Geo (Podemos) propôs a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia; Incentivos às Agroindústrias; e Promoção de Saúde Mental aos integrantes da Segurança Pública. Do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovada a política de Incentivo à Implantação das Hortas Comunitárias nas Escolas; e de Cleiton Cardoso (Republicanos), a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas.

Os parlamentares também aprovaram a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, proposto pela deputada Claudia Lelis (PV). A parlamentar também conseguiu aprovar o PL de sua autoria que altera a Lei nº 2.669/2012, modificando a nomenclatura do cargo de fiscal de trânsito para agente de trânsito.

Direitos e Disposições

No âmbito da proteção animal, os parlamentares aprovaram dos PLs do deputado Eduardo Fortes, que assegura o direito de fornecer alimento e água para animais em situação de rua em espaços públicos; e que dispões sobre a permanência de animais de estimação em casas de repousos, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres, como forma de contribuir para o tratamento de tutores.
Também foi aprovado PL proposto por Eduardo Mantoan (PSDB) que assegura o direito à realização de provas de concursos públicos e acesso ao ensino superior, de candidatos impossibilitados de comparecer ao certame por motivo de crença religiosa.

O parlamento aprovou, ainda, medida que define infração e sanção administrativa a discriminação contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), proposto por Fabion Gomes (PL). Além de aprovar medida que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem se em seus cardápios há presença de bebidas e alimentos com glúten e lactose, apresentado por Aldair Gipão (PL).

Taxas e Tributação

A Aleto aprovou proposta de Olyntho Neto (Republicanos), que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cervejarias e chopes artesanais produzidos no Estado.

Dos deputados Gipão e Moisemar Marinho (PSB), foi aprovado o texto que estabelece a possibilidade de pagamento de fiança via PIX. E da deputada Janad Valcari (PL), aprovada a isenção de taxas para expedição da segunda via de documentos de vítimas de catástrofes naturais.
As demais matérias aprovadas foram relacionadas a declaração de utilidade pública de entidades com atuação social e comunitária; e a instituição de campanhas e datas comemorativas.