Assembleia Legislativa analisa medidas provisórias relacionadas à Polícia Civil e Parcerias Público-Privadas

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres (Republicanos), nesta terça-feira, 4, enviou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a medida provisória que propõe a indenização por acumulação de responsabilidades administrativas para os membros da Polícia Civil. O texto sugere a atualização do percentual de indenização, variando entre 20% a 50% do subsídio inicial da carreira dos policiais civis.

A medida abrange profissionais ocupantes dos cargos de delegado de polícia, agente, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, quando houver acumulação de unidades. A proposta busca também garantir o funcionamento adequado das delegacias e assegurar a continuidade das investigações e das atividades de Segurança Pública no Estado.

Também foi encaminhada à CCJ outra medida provisória que altera a legislação do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI) e trata das obrigações financeiras da administração pública em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Essa proposta visa autorizar o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para contratos de PPP. A alteração busca tornar o Estado mais atrativo para investimentos, impulsionando o desenvolvimento sustentável e melhorando os serviços públicos, ao mesmo tempo que reforça a confiança de investidores privados em projetos de infraestrutura essenciais.