Associação encaminha ao Governo do Tocantins proposta de reajuste salarial de 25% para servidores públicos 

Na segunda-feira, 10, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou no Palácio Araguaia uma minuta de Projeto de Lei solicitando a implementação de um reajuste de 25% nas tabelas financeiras dos servidores públicos estaduais. O documento foi encaminhado ao governador Wanderlei Barbosa, com cópias destinadas ao secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, e à procuradora-geral do Estado, Irana Coelho.

A proposta abrange alterações nas Tabelas de Valores Remuneratórios de diversas categorias do funcionalismo público estadual, incluindo servidores do Quadro Geral, Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, Quadro da Defesa Social (Execução Penal e Socioeducativo), Carreira de Meio Ambiente, Carreira de Extensão Rural, Carreira de Defesa Agropecuária e Profissionais da Saúde. O objetivo é garantir o cumprimento integral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito ao reajuste.

No último sábado, 8, completaram-se dois anos desde a certificação do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013) pelo STF. O acórdão confirmou que o reajuste de 25% é um direito legítimo dos servidores públicos tocantinenses, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2008.

“A AJUSP-TO elaborou essa minuta e está enviando ao Governo para que analise e encaminhe, em regime de urgência, para a Assembleia Legislativa, onde poderá ser votada pelos deputados estaduais. Essa é mais uma iniciativa da nossa Diretoria que segue batalhando para que os nossos associados recebam os 25%, um direito que nem deveria mais estar em discussão, haja vista a vitória que obtivemos no Supremo Tribunal Federal”, destacou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.

Além da minuta do Projeto de Lei, foram anexadas tabelas ilustrativas com os valores remuneratórios atualizados, contemplando o reajuste pleiteado. A proposta aguarda agora a análise do governo estadual e posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa para deliberação e votação.