Aterro sanitário de Palmas opera sem licença ambiental desde 2019, diz MP

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou nesta última quinta-feira, 27, mais uma vistoria no Aterro Sanitário de Palmas, constatando a persistência de problemas ambientais que foram inicialmente identificados em 2019. A fiscalização foi conduzida pelo promotor de Justiça Fábio Vasconcellos Lang, com apoio de assessores da 24ª Promotoria de Justiça da Capital e técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.

Durante a inspeção, realizada na área atual de descarte de resíduos, a equipe do MPTO inspecionou os lagos de decantação do chorume e se reuniu com representantes da Secretaria de Infraestrutura de Palmas (Seinfra), responsável pela gestão do aterro, e da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA).

A vistoria teve como um dos principais objetivos a análise do cumprimento de recomendações feitas anteriormente. Foram solicitados documentos que serão comparados com relatórios elaborados pelo Caoma em 2019 e 2021, a fim de verificar se as medidas indicadas na época foram atendidas. De forma preliminar, constatou-se que algumas orientações ainda não foram implementadas.

Desde 2019, o Aterro Sanitário de Palmas opera sem licença ambiental, necessitando de renovação da documentação pelo órgão ambiental municipal. Na ocasião, o MPTO já havia solicitado providências para regularizar a situação. “Voltamos aqui em 2025, e essa licença ambiental ainda continua pendente”, destacou o promotor Fábio Lang.

Diante das irregularidades persistentes, o promotor considera possível a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPTO, a Seinfra e a FMA. O objetivo é estabelecer compromissos concretos para a regularização dos problemas ambientais, com cláusulas claras, prazos definidos e penalidades em caso de descumprimento. “Buscaremos uma solução consensual, dentro dos parâmetros legais e do inquérito civil público em andamento, de forma a regularizar o empreendimento”, afirmou Lang.

Outro ponto crítico identificado durante a vistoria é a ausência de monitoramento sistemático da qualidade da água subterrânea, da superficial e do chorume. A Secretaria de Infraestrutura de Palmas não tem informações sobre o volume de chorume despejado nas lagoas de decantação e não possui controle sobre a quantidade que acaba sendo escoada e infiltrada no solo. Além disso, a análise da qualidade do chorume descartado não é realizada, o que impede a verificação de padrões de resíduos e aumenta as suspeitas de contaminação do solo e dos lençóis freáticos na região.

O Aterro Sanitário de Palmas, localizado no Assentamento São João, zona rural da capital, foi implantado em 2001 com previsão de operação por 40 anos, até 2041. Atualmente, são descartadas diariamente 340 toneladas de resíduos no local, com possibilidade de aumento para 500 toneladas durante o período chuvoso devido à maior densidade causada pela água. A operação do aterro é realizada por meio de células, áreas específicas para o recebimento dos resíduos. Neste momento, o aterro utiliza sua sexta célula, com previsão de encerramento para o final deste ano. A sétima célula, já em fase de preparação, tem previsão de início de operação em 2026, com vida útil estimada entre cinco.

A Prefeitura de Palmas enviou uma nota ao Jornal Opção Tocantins, afirmando que a renovação da Licença Operacional do Aterro segue válida e dentro da legalidade. Em reunião com a Seiop, FMA e MPE, foram discutidas pendências, e a gestão apresentou medidas para solucioná-las.

Confira a nota na íntegra:

Nota:
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop) informa que o processo de renovação da Licença Operacional do Aterro de Palmas está em conformidade e com cobertura legal. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Operacional permanece válida enquanto o processo de renovação está em análise, desde que o pedido tenha sido protocolado dentro do prazo legal, o que foi devidamente realizado.

Com o objetivo de promover transparência e celeridade no processo de renovação, nesta semana foi realizada uma reunião com a participação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop), da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e do Ministério Público Estadual (MPE).

Durante o encontro, foram discutidos desafios importantes, como a ausência de informações históricas do empreendimento no processo de licenciamento conduzido pela FMA. A Seiop, por sua vez, apresentou ações concretas para solucionar as pendências apontadas, incluindo a definição de cronogramas e prazos claros. Reafirmou, ainda, seu compromisso com a condução responsável do empreendimento e a disposição em sanar as pendências ainda existentes, encaminhando os documentos necessários ao MPE para atender integralmente os requisitos técnicos e legais necessários à renovação da Licença Operacional (LO).

A Secretaria permanece empenhada em atuar de forma integrada com os órgãos competentes para que o processo de renovação da LO seja concluído com agilidade e em conformidade com a legislação ambiental vigente.