ATS diz que contrato emergencial de R$ 1,9 milhão foi necessário para evitar paralisação de serviços essenciais

Em resposta à reportagem publicada pelo Jornal Opção Tocantins, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) apresentou esclarecimentos sobre o contrato emergencial de R$ 1,9 milhão firmado com a empresa EOS Organização e Sistemas Ltda, destacando que a medida se deu para garantir a continuidade de serviços considerados essenciais, como atendimento ao público, faturamento, arrecadação, cobrança, call center e controle de consumo. A empresa foi contestada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). 

De acordo com a nota, “conforme a justificativa anexada ao referido processo, com parecer favorável da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do Estado, o contrato emergencial se fez necessário para evitar a interrupção de serviços essenciais […] e que esses serviços não podem parar sob risco de ‘prejuízos ao erário’ e ameaça de perda das concessões municipais, além de um impacto negativo direto à população atendida pela autarquia.”

A ATS também informou que a Gerência Comercial da autarquia adotou providências internas para dar prosseguimento ao processo licitatório regular, incluindo a elaboração de estudos técnicos e de um Termo de Referência para subsidiar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comercialização em saneamento, com entrega de materiais e insumos, com base na Lei nº 8.666/93.

Contudo, segundo a nota, “a concessionária foi alertada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobre a necessidade de adequação de todos os procedimentos licitatórios em trâmite à Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021”, o que exigiu que os instrumentos fossem revisados e padronizados para a continuidade do processo licitatório.

Ainda de acordo com a ATS, “por se tratar de contrato emergencial, fica condicionado que a vigência do mesmo, é vinculada a finalização dos trâmites licitatórios do processo administrativo.” A agência afirma que o contrato emergencial será encerrado assim que a nova empresa vencedora da licitação, marcada para o próximo dia 28 de abril, assumir os serviços.

Entenda o caso

A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) firmou contrato emergencial de três meses, a partir de 1º de abril, com a empresa EOS Organização e Sistemas Ltda no valor de R$ 1.938.690,63. A contratação, feita por dispensa de licitação, visa manter a gestão dos serviços comerciais de água e esgoto em mais de 40 municípios do Tocantins. A medida foi adotada às vésperas do fim do contrato anterior, assinado com a mesma empresa em 2019 e com término previsto para 29 de março de 2025. 

Leia a nota na íntegra:

Nota à Imprensa

A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), informa que conforme a justificativa anexada ao referido processo, com parecer favorável da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do Estado, o contrato emergencial se fez necessário para evitar a interrupção de serviços essenciais, como atendimento ao público, faturamento, arrecadação, cobrança, call center e controle de consumo e que esses serviços não podem parar sob risco de “prejuízos ao erário” e ameaça de perda das concessões municipais, além de um impacto negativo direto à população atendida pela autarquia.

A ATS esclarece ainda que a Gerência Comercial, adotou todas as providências internas necessárias quanto a estudos, levantamentos técnicos e elaboração dos instrumentos de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, com a finalidade de subsidiar a realização de licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comercialização em saneamento com entrega de materiais e insumos, com base na Lei nº 8.666/93, e que mesmo assim, a concessionária foi alertada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobre a necessidade de adequação, de todos os procedimentos licitatórios em trâmite à Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, referidos instrumentos tiveram que ser adequados, revisados e padronizados a fim de se dar prosseguimento a licitação dos serviços comerciais pretendidos.

Por fim, a ATS informa ainda que de acordo com o parágrafo terceiro do referido documento, por se tratar de contrato emergencial, fica condicionado que a vigência do mesmo, é vinculada a finalização dos trâmites licitatórios do processo administrativo. Ou seja, o contrato emergencial será encerrado assim que a nova empresa vencedora da licitação, marcada para o próximo dia 28 de abril, assumir os serviços.

Agência Tocantinense de Saneamento (ATS)

Governo do Tocantins

Palmas, 16 de abril de 2025.

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