Com processo iniciado em 2024, MPTO investiga suposto favorecimento ao BRB em antecipação de passivos dos servidores

Em março do ano passado aportou no Ministério Público do Tocantins uma Notícia Fato sobre o Convênio nº 16/2022, firmado entre o Governo do Tocantins e o Banco de Brasília (BRB) para a antecipação dos passivos retroativos reconhecidos pela Lei 3.901/2022, após representação de um empresário de Belém (PA).

A investigação, conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas, sob a análise do promotor Vinícius de Oliveira e Silva, busca esclarecer se houve tratamento privilegiado ao BRB na operacionalização das cessões de crédito oferecidas a servidores públicos estaduais.

A denúncia, inicialmente protocolada no Ministério Público Federal e remetida ao MPE, sustenta que a Secretaria de Administração (SECAD) teria facilitado operações para o BRB em detrimento de outros bancos, o que, segundo o autor, poderia resultar na anulação dos contratos e gerar prejuízo ao erário. Em janeiro deste ano, o MPTO instaurou o Procedimento Preparatório nº 2024.0003108 com o objetivo de confirmar a legalidade do processo, coletar documentos e analisar a forma como as antecipações foram implementadas.

Leis e Decretos

O procedimento do MPTO tomou como referência a Lei nº 3.901/2022, que reconheceu os passivos retroativos devidos a servidores públicos civis e militares, e autorizou a antecipação dos valores mediante cessão de crédito a instituições financeiras. O Decreto nº 6.473/2022 regulamentou o modelo, autorizando consignação facultativa sobre as parcelas a vencer e permitindo que a margem consignável atingisse até 100% da base de cálculo no momento da contratação.

Em novembro daquele ano, o Decreto nº 6.538/2022 atualizou o dispositivo, substituindo o termo “Aceite, Desistência e Renúncia” pelo “Termo de Adesão/Transação”, mas mantendo a lógica de operacionalização e a necessidade de autorização expressa do servidor.

O denunciante afirma que, apesar desse arcabouço legal, o BRB teria classificado as operações como empréstimo consignado, não como cessão de crédito, o que violaria a legislação e colocaria em risco a regularidade das antecipações.

Diligências

Após autuar a Notícia de Fato, o Ministério Público considerou que os elementos apresentados exigiam aprofundamento. O promotor Vinicius de Oliveira e Silva requisitou à Secad:

• cópia integral do Processo Administrativo que deu origem ao convênio;
• cópia do Convênio nº 16/2022;
• número total de servidores que aderiram aos termos previstos no decreto;
• quantitativo dos que anteciparam com o BRB;
• quantitativo dos que contrataram com outros bancos.

A decisão que determinou nova coleta de elementos destacou que era preciso analisar exaustivamente a documentação e complementar a instrução antes de deliberar sobre instauração de inquérito civil.

Secad

Em resposta enviada em 13 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício n.º 608/2025, o então secretário de Administração, Paulo César Benfica Filho, apresentou documentos, números e uma manifestação técnica afirmando que não haveria irregularidades no processo.

A pasta destacou que o convênio foi firmado com base na Lei 3.901/2022 e no Decreto 6.473/2022, com plena validade jurídica. Segundo a Secad, as antecipações, seja por empréstimo consignado ou por cessão de crédito, são modalidades de consignação facultativa e podem conviver sem ilegalidade.

O estado afirmou na época que todas as instituições financeiras tiveram tratamento isonômico, receberam acesso ao sistema “Viabilize”, que exibe os valores de cada servidor, e puderam aderir ao credenciamento nas mesmas condições. O BRB não teria recebido privilégio, segundo o documento.

A manifestação também registra que duas denúncias anteriores apresentadas pelo mesmo cidadão foram arquivadas no MPE, uma por ausência de lesão a interesse público e outra por inexistência de conduta fraudulenta. Há ainda referência a uma ação popular extinta sem julgamento do mérito, o que, para a pasta, evidencia que o denunciante age movido por interesses alheios ao controle de legalidade.

Predominância do BRB

A SECAD apresentou os números consolidados até 12 de fevereiro deste ano:

• 11.927 servidores anteciparam o passivo retroativo pelo BRB;
• 3.777 servidores aderiram à antecipação por outras instituições conveniadas;
• 17.404 servidores assinaram Termo de Aceite, Desistência e Renúncia sem demanda judicial;
• 1.110 assinaram os termos com demanda judicial.

A pasta também apresentou as taxas de juros praticadas pelas instituições, indicando variações entre 1,55% e 3,50% ao mês. O BRB cobrou 1,59% ao mês, valor próximo ao ofertado pelo Sicoob (1,55% ao mês a partir de abril de 2024). Para o governo, essa dispersão demonstra concorrência real, e a preferência dos servidores pelo BRB decorreu de estratégia comercial, não de favorecimento.

Resposta

Após a resposta da Secad, o denunciante protocolou nova manifestação no MPTO ainda em fevereiro. O documento sustenta que o estado omitiu informações e que houve quebra da ordem cronológica de pagamentos, já que o BRB teria recebido valores antes de instituições financeiras que ingressaram posteriormente. Também argumenta que os contratos configurariam consignação e não cessão de crédito, o que poderia violar o marco jurídico definido pela Lei 3.901/2022.

Ele lista uma série de operações formalizadas em 2022 e 2023, valores, números de contratos e datas de transferências, para reforçar que o banco teria sido beneficiado.

A peça tenta demonstrar que o BRB estaria “no topo da fila”,e recebeu repasses enquanto outros bancos, mesmo conveniados, não teriam sido pagos nas mesmas datas. Segundo o denunciante, isso revelaria privilégio e afrontaria o decreto regulamentador.

Estado devedor

Em outubro desta ano, após rumores de que servidores do Tocantins estariam aparecendo como devedores de empréstimos no BRB, a Secad divulgou nota com esclarecimento que não haveria qualquer dívida individual dos servidores.

Segundo a pasta, as operações com o BRB se tratam de cessão de crédito do Estado, prevista na Lei Estadual nº 3.901/2022, no Decreto nº 6.473/2022 e no Convênio nº 16/2022. Isso significa que o estado seria o devedor, assumindo integralmente as obrigações de repasse e eventuais inadimplementos. Os servidores, portanto, não possuem registro de dívida junto ao Banco Central.

Próximos passos

O Procedimento Preparatório permanece em curso. A 9ª Promotoria de Justiça avalia as informações enviadas pela Secad, a documentação do processo administrativo, os dados de adesão e os novos argumentos apresentados pelo denunciante. Em julho deste ano, o promotor do que analisa o caso prorrogou o prazo para conclusão do PP.

Denúncia anexada

Em agosto, uma nova manifestação, registrada na Notícia de Fato nº 2025.0007110, foi anexada ao Procedimento Preparatório e ampliou o conjunto de questionamentos analisados pelo Ministério Público. Nesse documento, um servidor procurou a Ouvidoria da instituição para relatar dúvidas e inconsistências percebidas após a transferência da folha de pagamento do estado para o BRB.

Segundo o denunciante, representantes do banco estiveram na repartição em que trabalha e apresentaram orientações que, na avaliação dele, não coincidiam com as informações divulgadas pelo governo. A queixa menciona incertezas sobre eventuais custos, forma de movimentação dos salários e a suposta obrigatoriedade de abertura de conta corrente, mesmo com a previsão de criação automática de conta salário. O servidor pediu que o Ministério Público esclareça como o Estado tem conduzido o processo.

Folha de Pagamento

No final de 2024, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), firmou um contrato no valor de R$255 milhões com o Banco de Brasília (BRB) para a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O acordo também incluiu a centralização e processamento de pagamentos e a gestão da Conta Única do Tesouro do Estado.

O contrato, assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e representantes do BRB, definiu vigência de 60 meses a partir do início do processamento da folha de pagamento, que começou em junho deste ano.

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