Congresso aprova novas regras para obtenção da CNH, incluindo exame toxicológico obrigatório

O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que altera algumas regras para motoristas em todo o país. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade do exame toxicológico para todas as categorias de habilitação, incluindo para quem pretende tirar a primeira carteira de motorista.

O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode aprovar integralmente ou vetar partes da proposta.

Exame toxicológico obrigatório

De acordo com o projeto, todos os motoristas que solicitarem a primeira habilitação, independentemente da categoria, deverão apresentar resultado negativo no exame toxicológico.

Atualmente, essa exigência já vale para condutores das categorias C, D e E, que dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus. Com a nova regra, passa a valer também para quem pretende obter as categorias A (motocicletas, motonetas e triciclos) e B (carros e veículos de até oito passageiros).

Para quem vai apenas renovar a CNH das categorias A e B, nada muda. A obrigatoriedade do exame será apenas para quem busca a permissão para dirigir, antes de obter a carteira definitiva.

Já para motoristas profissionais, categorias C, D e E, a exigência do exame continua valendo tanto para tirar a carteira quanto para a renovação, como já ocorre hoje.

O que o exame detecta?

O exame toxicológico é feito por meio da coleta de cabelo, pelo ou unha, com validade de 90 dias a partir da data da coleta.

Ele identifica o uso de substâncias psicoativas como:

• Anfetaminas (ex.: rebite e ecstasy)
• Canabinoides (maconha e haxixe)
• Opiáceos
• Cocaína
• Mazindol (medicamento para emagrecimento)

A realização do exame deve ser feita em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cuja lista pode ser consultada no site do Ministério dos Transportes.

CNH Social: habilitação para pessoas de baixa renda

O projeto também cria a chamada “CNH Social”, permitindo que pessoas de baixa renda tenham a carteira de motorista custeada com recursos provenientes de multas de trânsito.

Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Transferência de veículos será digital

Outro ponto aprovado é a possibilidade de realizar a transferência de veículos totalmente de forma eletrônica. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, feitas em plataforma homologada.

A vistoria de transferência também poderá ser realizada por meio eletrônico, dependendo da regulamentação de cada órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

Quando a nova regra começa a valer?

As novas medidas só entram em vigor após a sanção presidencial. Até lá, o texto ainda pode sofrer alterações, com eventuais vetos a trechos da proposta.