Contas do Governo do Tocantins passam na Aleto, mas TCE cobra correções

A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (23), os pareceres sobre as contas do Governo do Estado relativas aos exercícios de 2022 e 2023. Agora, os processos seguem para análise e votação em plenário.

As aprovações seguiram os pareceres técnicos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que consideraram critérios como o cumprimento dos investimentos mínimos previstos na Constituição em áreas como educação (Fundeb) e saúde, além da observância dos limites legais para dívidas e operações de crédito.

Apesar do parecer favorável, o TCE-TO apontou diversas ressalvas e recomendações ao Governo. Entre elas estão a necessidade de implantar sistemas para melhor controle dos créditos orçamentários, cancelamento de despesas liquidadas, e transparência no repasse do duodécimo aos poderes, por meio do Portal da Transparência.

Também foram feitas orientações para ajustes em práticas orçamentárias e financeiras, com foco em melhorar a gestão e o controle dos recursos públicos.