Desembargador do TJTO repreende advogado por citar “Súmula 1085” que não existe no STJ

Um julgamento da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) chamou atenção após o relator do caso, desembargador Adolfo Amaro Mendes, apontar que um recurso apresentado pela defesa citava uma suposta “Súmula 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, que não existe. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que houve má-fé e aplicou multa à parte autora e ao advogado que subscreveu a peça.

O episódio ocorreu durante a análise de um Agravo de Instrumento, ajuizado por um servidor público contra o Banco de Brasília (BRB). A ação discutia a limitação dos descontos de empréstimos realizados diretamente em conta bancária para preservar o chamado mínimo existencial.

Ao examinar o recurso, o desembargador identificou que a defesa sustentava que o STJ teria editado uma “Súmula 1085” estabelecendo o limite máximo de 35% de comprometimento da renda para descontos de empréstimos. O texto reproduzido pela defesa afirmava ser abusiva a retenção superior a esse percentual.

No voto, entretanto, o relator destacou que não existe a referida súmula. Segundo ele, o que existe é o Tema 1085 do STJ, cujo entendimento possui conteúdo distinto daquele apresentado pela defesa.

“Na realidade, o que existe é o Tema 1085 do STJ, cujo teor não guarda consonância com o indicado pelo agravante”, registrou o desembargador.

Adolfo Amaro foi além e afirmou que o recorrente teria incorrido em “grave equívoco ou mesmo em tentativa de indução a erro deste Colegiado” ao atribuir ao tribunal superior uma súmula inexistente e com redação contrária ao precedente efetivamente firmado.

Em outro trecho do voto, o magistrado afirmou que a conduta processual exigia uma “resposta enérgica e pedagógica” da Corte. Segundo ele, a parte não apenas apresentou interpretação jurídica divergente, mas atribuiu ao STJ uma tese vinculante inexistente.

O desembargador também dedicou parte da fundamentação à discussão sobre boa-fé processual e abuso do direito de ação, citando dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil que impõem aos participantes do processo o dever de agir com lealdade e cooperação.

Tema 1085 não limita descontos em conta-corrente

O entendimento efetivamente fixado pelo STJ no Tema 1085 vai em direção oposta à tese apresentada no recurso.

A tese repetitiva estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, mesmo quando utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização permanecer válida.

O precedente também afasta a aplicação, por analogia, dos limites previstos para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Divergência no julgamento

Embora tenha divergido do relator quanto ao mérito do recurso, a desembargadora Silvana Parfieniuk também mencionou a utilização equivocada do Tema 1085 pela defesa.

Em seu voto, ela observou que o agravante fundamentou sua pretensão na aplicação do precedente do STJ “ainda que de forma tecnicamente equivocada”, ao discutir a possibilidade de limitar descontos realizados em conta-corrente.

A divergência concentrou-se na análise do procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau e na aplicação da Lei do Superendividamento, sem afastar a constatação de que houve erro na referência ao precedente do STJ.

Advogado disputou presidência da OAB Tocantins

O advogado citado no voto é Leonardo Menezes Maciel, que disputou a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) nas eleições da entidade.

O recurso foi julgado na sessão realizada em 3 de junho pela 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO.

Procurado pela reportagem, o advogado Leonardo Menezes Maciel afirmou que a referência à “Súmula 1085” foi resultado de um erro material na elaboração do recurso. “Sim. Trata-se apenas de um erro material”, declarou.

O advogado disse receber com “muita indignação” as observações feitas pelo relator e negou qualquer tentativa de induzir o colegiado a erro.

“Jamais. Presumir a má-fé do advogado em um caso como este é um absurdo. Corriqueiramente a advocacia se depara com sentenças que tratam de matérias que nada têm a ver com o processo ou deixam de enfrentar questões cruciais, e nem por isso se presume que o magistrado agiu de má-fé. Presume-se que houve erro, como todo ser humano está sujeito a cometer”, afirmou.

Leonardo Menezes Maciel também informou que pretende recorrer da decisão. “Já estamos preparando o recurso e vamos reverter essa situação”, declarou.

Sobre a elaboração da peça, ele explicou que o escritório possui uma equipe com dezenas de advogados e que os processos passam por diferentes etapas de análise e revisão. Segundo ele, a petição foi elaborada por um integrante da equipe e posteriormente revisada por ele, sem que o equívoco fosse identificado naquele momento.