Eduardo Siqueira e ex-secretária pedem entrada em ação sobre contrato de R$ 139 milhões das UPAs

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), e a ex-secretária municipal da Saúde Dhieine Caminski, que segue presa, pediram para ingressar na ação popular que questiona o contrato de R$ 139,1 milhões firmado entre o município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das UPAs Norte e Sul. Nas manifestações apresentadas à Justiça, ambos defendem a extinção do processo sem análise do mérito ou, caso o pedido não seja acolhido, a rejeição integral da ação.

A ação foi ajuizada pelo vereador Vinicius Pires (Republicanos) e tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. O parlamentar questiona o processo administrativo que resultou no Termo de Colaboração nº 001/2026, com valor anual de R$ 139.197.927,12 e possibilidade de prorrogação por até cinco anos.

Entre os pontos levantados pelo autor estão a dispensa de chamamento público, a situação da Santa Casa perante órgãos de controle, a ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, possíveis divergências orçamentárias e a suspeita de sobrepreço. A ação pede a anulação do processo administrativo e o ressarcimento de eventuais prejuízos aos cofres públicos.

As defesas de Eduardo Siqueira e Dhieine Caminski foram apresentadas depois do prazo inicial para contestação. Os dois sustentam, porém, que podem ingressar no processo no estágio atual e que não devem sofrer os efeitos da revelia, porque o Município de Palmas, a Santa Casa e outro réu já apresentaram defesa sobre os fatos discutidos na ação.

Pedido de envio à Justiça Federal

Um dos principais argumentos apresentados pelo prefeito e pela ex-secretária é que a Justiça Estadual não teria competência para julgar o processo. Segundo as defesas, os recursos usados no contrato têm origem federal e foram repassados pelo Sistema Único de Saúde e por emendas parlamentares destinadas ao custeio da saúde.

Com base nessa alegação, os dois pedem que o processo seja encaminhado à Justiça Federal. A defesa de Eduardo Siqueira afirma que as duas notas de empenho usadas no pagamento da primeira parcela, de R$ 11,5 milhões, indicam recursos de transferências federais do SUS.

O prefeito também argumenta que parte dos valores teve origem em emendas parlamentares e permanece sujeita à fiscalização e à prestação de contas perante órgãos federais. A definição sobre a competência caberá ao juízo responsável pela ação.

Prefeito alega não ter assinado os atos

Eduardo Siqueira pediu ainda sua retirada do processo. A defesa afirma que o prefeito não assinou os atos administrativos questionados e que a ação não descreve uma conduta individual atribuída a ele.

A manifestação cita decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no processo que analisa o contrato. Segundo a defesa, o prefeito não foi incluído pelo TCE entre os responsáveis pelos atos investigados e recebeu apenas uma intimação relacionada à continuidade dos serviços de saúde.

O prefeito sustenta que não pode permanecer como réu apenas por ocupar a chefia do Executivo municipal. Também nega que tenha praticado ato com dolo ou culpa grave relacionado ao contrato.

Ex-secretária cita pareceres técnicos

Dhieine Caminski afirma que os atos assinados durante sua passagem pela Secretaria da Saúde foram respaldados por pareceres técnicos e jurídicos produzidos pela administração municipal.

A defesa cita manifestações da Secretaria de Planejamento e Gestão, da Controladoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral de Palmas e de comissões responsáveis por avaliar o plano de trabalho apresentado pela Santa Casa.

Segundo a ex-secretária, a tramitação do processo por diferentes setores administrativos afasta a tese de responsabilidade pessoal baseada apenas no cargo que ocupava e na assinatura dos documentos. A manifestação também afirma que a ação não individualizou eventual conduta dolosa ou gravemente culposa atribuída a ela.

Dhieine foi exonerada do cargo depois da deflagração da Operação Falsa Emergência, que investiga a contratação da Santa Casa e a gestão das UPAs de Palmas.

Encerramento do contrato

As duas defesas alegam que parte da ação perdeu o objeto porque o Município de Palmas iniciou o encerramento do termo firmado com a Santa Casa após decisão cautelar do TCE.

O Tribunal de Contas suspendeu o contrato e estabeleceu prazo para que o município reassumisse os serviços. Para os advogados, o encerramento da parceria torna sem efeito os pedidos destinados a impedir a execução do acordo ou obrigar a retomada da gestão direta.

As manifestações ressaltam que a decisão de encerrar o termo não significa reconhecimento de ilegalidade ou de responsabilidade dos gestores envolvidos.

As defesas também citam decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que havia restabelecido temporariamente o contrato, após avaliar o risco de interrupção dos atendimentos nas duas unidades. Esse pronunciamento não analisou de forma definitiva a legalidade da contratação.

Contestação ao pedido de ressarcimento

Eduardo Siqueira e Dhieine Caminski questionam ainda o pedido de ressarcimento formulado na ação popular. Segundo os dois, o autor não apresentou cálculo definitivo ou perícia capaz de demonstrar prejuízo ao erário.

As defesas classificam como genérico o pedido de condenação ao pagamento de “eventuais danos” e afirmam que a existência de prejuízo precisa ser comprovada para justificar a continuidade da ação popular.

O prefeito também impugnou o pedido de gratuidade da Justiça apresentado pelo vereador e pediu a complementação das custas processuais com base no valor de R$ 139,1 milhões atribuído à causa. A defesa sustenta que a condição de vereador e médico deve ser considerada pelo juízo na análise da alegada insuficiência financeira.

Ao final, Eduardo Siqueira e Dhieine pedem o envio do processo à Justiça Federal, a extinção da ação sem julgamento do mérito ou a rejeição dos pedidos apresentados pelo vereador. Não há decisão judicial sobre as solicitações feitas nas duas manifestações.