Em meio à crise sem água, Paraíso decreta emergência por 180 dias e cobra suspensão de tarifas da BRK; entenda o caso

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins decretou situação de emergência por 180 dias em razão da crise hídrica que compromete o abastecimento de água no município e já provocou mudanças no funcionamento de escolas, restrições ao consumo e mobilização de órgãos públicos. A medida foi oficializada pelo prefeito Celso Morais por meio de decreto, assinado nesta segunda-feira, 19, diante da redução da disponibilidade de água na Barragem do Rio Coco, principal fonte de captação utilizada pela BRK Ambiental.

A decisão municipal ocorre após dias de interrupções no fornecimento e reclamações de moradores sobre a falta de água em diferentes regiões da cidade. Desde o início do rodízio, dia 11 de outubro, a população passou a depender de horários alternados de distribuição, sem garantia de que o abastecimento alcance todas as residências nos períodos programados. A situação também atingiu serviços públicos e estabelecimentos comerciais.

De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura, um relatório elaborado pela Defesa Civil Municipal aponta que a Barragem do Coco opera em volume morto, condição em que a quantidade de água disponível fica abaixo do nível normalmente utilizado para captação. O decreto autoriza a mobilização de órgãos municipais, prevê a utilização de fontes alternativas de abastecimento e estabelece prioridade para serviços essenciais, como unidades de saúde e instituições de ensino.

Entre as determinações está a criação de um Comitê Municipal de Monitoramento da Crise Hídrica, responsável por acompanhar as condições do abastecimento e articular medidas entre os órgãos envolvidos. O município também estabeleceu restrições a usos considerados não essenciais da água tratada, incluindo lavagem de pavimentos, irrigação de jardins e enchimento de piscinas, além de determinar que a BRK apresente informações técnicas sobre o funcionamento do sistema no prazo de 48 horas.

O Executivo municipal também cobrou da concessionária a isenção das tarifas de abastecimento durante o período de distribuição alternada ou intermitente, com efeitos retroativos a 11 de outubro e manutenção da medida até a regularização do serviço.

A assinatura do decreto ocorreu durante reunião que contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), do senador Eduardo Gomes (PL), de representantes da BRK e de autoridades municipais e estaduais. Na ocasião, o governador cobrou da concessionária a apresentação de soluções para o desabastecimento e de investimentos capazes de reduzir a dependência das condições climáticas nos próximos anos. O Estado também colocou sua estrutura à disposição para colaborar com as medidas emergenciais, embora a responsabilidade pela prestação do serviço permaneça com a empresa concessionária.

Justiça estabelece prazos para fornecimento emergencial

Além das providências administrativas, a crise passou a ser acompanhada judicialmente após o Ministério Público do Tocantins ajuizar uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental. O processo, apresentado pela promotora Patrícia Delfino, da 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso, questiona as condições do abastecimento e a capacidade de resposta da concessionária diante da redução da disponibilidade de água no município.

Nesta segunda-feira, 19, a Justiça concedeu uma liminar determinando que a BRK garanta, no prazo de 12 horas, o fornecimento emergencial de água a unidades essenciais, como escolas e serviços de saúde. Para os demais moradores atingidos pelo desabastecimento, a decisão estabelece prazo de até 24 horas para disponibilização de água potável por meios alternativos, sem custos adicionais aos consumidores.

A determinação também obriga a concessionária a apresentar, em cinco dias, seu plano de contingência para situações de escassez hídrica ou declarar formalmente que não dispõe desse documento. A empresa deverá divulgar diariamente informações atualizadas sobre o abastecimento e apresentar relatórios periódicos sobre as condições do sistema, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

A ação do Ministério Público também requer indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além de medidas destinadas a assegurar maior transparência na divulgação dos horários de distribuição e na adoção de soluções permanentes para o abastecimento.

Ministério Público questiona planejamento e situação ambiental

Embora a BRK atribua as dificuldades à estiagem prolongada e à diminuição da vazão do Rio do Coco, o Ministério Público sustenta que os problemas de abastecimento não podem ser analisados exclusivamente como consequência da falta de chuvas. Segundo a ação, relatórios produzidos pela própria concessionária já indicavam, desde 2019, a vulnerabilidade do sistema durante períodos de seca, circunstância que, na avaliação da Promotoria, exigia planejamento e investimentos preventivos.

Entre os dados apresentados pelo órgão estão registros de precipitação que apontam redução de 68% no volume de chuvas desde fevereiro, em comparação com o mesmo período de 2025. A Barragem do Coco, responsável por aproximadamente 88% da água distribuída à população, teria atingido o volume morto ainda em setembro, comprometendo progressivamente a capacidade de captação e a regularidade do serviço.

A Promotoria também levantou questionamentos sobre a situação ambiental da operação, conforme a ação, a autorização de captação concedida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) venceu em julho de 2026, enquanto a licença de operação tinha vencimento previsto para novembro. O Ministério Público afirmou não ter identificado comprovação de regularização da autorização de captação nos documentos analisados.

Outro ponto destacado pelo órgão diz respeito ao aproveitamento dos poços tubulares disponíveis. De acordo com a ação, embora a concessionária tivesse autorização para explorar 12 poços profundos, havia informado inicialmente o acionamento de apenas quatro unidades regulares para complementar o abastecimento. Posteriormente, a BRK anunciou a ativação de nove poços, informação que representa uma atualização das medidas operacionais comunicadas pela empresa.

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Rodízio não impediu interrupções e escolas tiveram atividades prejudicadas

A redução da capacidade de captação levou a BRK a implantar, no domingo, 11, um sistema de rodízio que dividiu os bairros de Paraíso em duas regiões, com períodos alternados de fornecimento. Em uma delas, a distribuição foi programada para ocorrer das 13h às 0h59, enquanto a outra passou a ter abastecimento previsto entre 1h e 12h59.

Apesar do cronograma, relatos reunidos pelo Ministério Público apontam que moradores continuaram enfrentando interrupções prolongadas e baixa pressão na rede, inclusive durante os horários reservados para o fornecimento. As dificuldades também afetaram estabelecimentos comerciais, repartições públicas e unidades de ensino, que dependem de abastecimento regular para manter suas atividades.

Na rede municipal de educação, sete das 18 unidades tiveram aulas suspensas ou reduzidas em razão da falta de água, conforme informações divulgadas pela Prefeitura. Diante dos impactos, a administração municipal informou ter acertado com a concessionária a prioridade no atendimento às escolas e unidades de saúde por caminhões-pipa, além de disponibilizar dois poços próprios para reforçar a distribuição.

Segundo o município, as cobranças à BRK começaram ainda em setembro, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes da intensificação das interrupções registradas em outubro. A situação também levou a Prefeitura a cancelar o desfile cívico previsto para sexta-feira, 23, em comemoração aos 63 anos de emancipação política de Paraíso. A gestão justificou a decisão pela necessidade de concentrar esforços nas demandas provocadas pela crise.

BRK afirma que água atende aos padrões de potabilidade

Em resposta à redução da disponibilidade hídrica, a BRK informou ter adotado medidas para ampliar a quantidade de água destinada ao sistema de tratamento e distribuição. Entre as alternativas anunciadas estão a utilização de nove poços, a captação complementar no Córrego da Cachorra e na Barragem Pernada, além do aproveitamento de água bruta do Parque das Águas, transportada por caminhões até a estação de tratamento.

Durante reunião com representantes do poder público, o diretor-presidente da BRK Tocantins, Cleber Renato Virgínio da Silva, explicou que a empresa também realiza testes em outras estruturas para avaliar a qualidade da água e a capacidade de bombeamento. Segundo ele, o objetivo é aumentar a disponibilidade do recurso enquanto o nível do Rio do Coco permanece insuficiente para atender regularmente à demanda da cidade.

A adoção de novas fontes de captação, entretanto, passou a ser acompanhada por reclamações sobre as características da água distribuída. Moradores relataram ao Jornal do Tocantins que, mesmo após o restabelecimento do fornecimento, o líquido chegou às torneiras com coloração escura, turbidez e odor diferente do habitual, dificultando atividades domésticas e provocando dúvidas sobre as condições de consumo.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 19, a BRK afirmou que a água fornecida em Paraíso atende aos padrões de potabilidade exigidos pelo Ministério da Saúde e que realiza monitoramento contínuo por meio de análises laboratoriais. A concessionária explicou que a utilização de diferentes mananciais exige adaptações no processo de tratamento, incluindo ajustes na dosagem de produtos químicos, o que pode provocar alterações na percepção de odor sem necessariamente comprometer a qualidade da água.

A empresa orientou os consumidores a comunicar situações de alteração na aparência, no cheiro ou no sabor da água para avaliação individualizada e alertou sobre os riscos do consumo de água proveniente de fontes alternativas sem controle sanitário comprovado. O Procon Tocantins também notificou a concessionária para solicitar esclarecimentos sobre a regularidade do rodízio, a pressão na rede e os laudos de potabilidade.

Escassez também atinge propriedades rurais e provoca impactos ambientais

Os efeitos da redução do volume de água não ficaram restritos à área urbana, segundo informações apresentadas no processo judicial, a diminuição da vazão do Rio do Coco comprometeu o abastecimento de propriedades rurais situadas abaixo da barragem, onde a interrupção do fluxo superficial em determinados trechos prejudicou o acesso à água para consumo e manutenção dos animais.

A estiagem também foi associada a registros de mortandade de peixes e à deterioração das condições ambientais nas proximidades do reservatório. Diante da situação, o Naturatins notificou a BRK para que adotasse medidas destinadas à manutenção da vazão ecológica do rio, necessária à preservação das condições ambientais do curso d’água.

Caso a manutenção dessa vazão seja tecnicamente inviável, o órgão ambiental determinou que a concessionária assegure o abastecimento alternativo das propriedades afetadas por meio de caminhões-pipa. O Ministério Público também incluiu na ação pedidos relacionados ao atendimento de moradores e produtores rurais enquanto não houver recuperação das condições naturais do rio.

O Jornal Opção Tocantins procurou a BRK Ambiental para solicitar um posicionamento sobre o decreto de situação de emergência publicado pela Prefeitura de Paraíso do Tocantins, especialmente quanto às exigências estabelecidas pelo município, incluindo a suspensão da cobrança de tarifas durante o período de abastecimento irregular e a apresentação de informações técnicas sobre o sistema.