Em recurso, MPTO pede mais uma vez suspensão de pagamentos por terceirização das UPAs em Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou, na quarta-feira, 15, um recurso junto ao Tribunal de Justiça com pedido de liminar para interromper os pagamentos feitos pela Prefeitura de Palmas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia, responsável pela administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital.

Na manifestação, o órgão sustenta que a contratação apresenta ilegalidades e, por isso, deve ser anulada. Para o MPTO, a manutenção dos repasses financeiros pode resultar em danos ao erário.

Entre os pontos levantados, o Ministério Público afirma que não houve chamamento público prévio para credenciamento de entidades interessadas, etapa obrigatória conforme a Lei Federal nº 13.019/2014. Segundo o órgão, a ausência desse procedimento compromete a legalidade do contrato.

Outro aspecto questionado diz respeito à transparência. De acordo com o MPTO, o termo de cooperação foi firmado em 5 de março, mas só foi divulgado no Portal da Transparência no dia 25 do mesmo mês, após o ingresso de uma ação popular.

Ainda conforme o recurso, antes mesmo da publicação oficial, o município já havia autorizado, em 9 de março, o pagamento inicial à entidade, no valor de R$ 11,5 milhões.

O MPTO também aponta que o Conselho Municipal de Saúde não foi previamente informado sobre a contratação. O colegiado, responsável por assegurar a participação da sociedade nas decisões da saúde pública, teria sido surpreendido com a medida.

O recurso menciona, inclusive, que durante reunião extraordinária realizada em 9 de março, a secretária municipal de Saúde teria negado a terceirização das UPAs, o que, segundo o Ministério Público, comprometeu o controle social.

Histórico da entidade

Outro argumento apresentado é o histórico da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, que, segundo o MPTO, teve contas rejeitadas sete vezes pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos anos.

O contrato firmado com a entidade prevê um custo anual de R$ 139,1 milhões. Com possibilidade de prorrogação por até cinco anos, o montante total pode se aproximar de R$ 700 milhões.

O recurso é assinado pelos promotores de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea.

Confira o que diz a prefeitura

A Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus) informa que tem conhecimento da ação judicial em tramitação no Tribunal de Justiça do Tocantins referente ao modelo de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

O Município de Palmas, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) já se manifestou nos autos, apresentando todos os esclarecimentos técnicos, fundamentos jurídicos e documentos necessários, até o momento, para demonstrar a legalidade e a regularidade do modelo adotado.

A Semus ressalta que a gestão compartilhada das UPAs foi estruturada com base na legislação vigente e orientada por critérios de eficiência administrativa, qualificação da assistência e ampliação da capacidade de atendimento à população.