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A Justiça determinou a suspensão imediata do processo de escolha indireta para composição do Conselho Tutelar de Miracema do Tocantins, atendendo a pedido da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO). A decisão liminar suspende os efeitos do Edital nº 001/2026 e da Resolução nº 011/2026, ambos editados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), impedindo a continuidade de um procedimento sem previsão legal.

A controvérsia teve início após a renúncia coletiva das conselheiras tutelares do município, motivada por irregularidades na estrutura de funcionamento do órgão. Em resposta à situação, a administração municipal realizou nomeações provisórias sem processo eleitoral, enquanto o CMDCA publicou edital para uma eleição suplementar indireta, limitada aos votos dos próprios integrantes do Conselho.

Diante desse cenário, a Defensoria Pública de Miracema passou a atuar no caso e antes de ingressar com ação judicial, a instituição buscou resolver a questão administrativamente e encaminhou recomendação ao Município para adoção de medidas voltadas à valorização das conselheiras e à regularização do órgão.

Segundo a Defensoria, a administração municipal não implementou as providências sugeridas nem abriu diálogo sobre o tema, o que levou ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que o CMDCA não possui competência para criar uma modalidade excepcional de eleição sem respaldo na legislação municipal e acolheu o pedido formulado pela Defensoria.

A decisão também determina a suspensão de todas as etapas do certame e estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil.

Para a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa, titular da comarca de Miracema, a medida foi necessária para evitar prejuízos ao atendimento de crianças e adolescentes no município.

“O Conselho Tutelar é a porta de entrada da proteção de milhares de crianças e adolescentes. Quando esse órgão deixa de funcionar adequadamente, toda a rede de proteção é comprometida. Recorrer ao Judiciário tornou-se indispensável para assegurar que Miracema volte a contar com um Conselho Tutelar legítimo”, afirmou.