Flávio Dino determina que Tocantins e outros estados prestem contas sobre emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios apresentem prestação de contas sobre mais de 6 mil emendas Pix que não tiveram plano de trabalho registrado. A decisão foi tomada após um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar a falta de transparência na execução desses repasses.

O prazo para a regularização das informações é de 90 dias. Caso os estados e municípios não cumpram a exigência, os repasses poderão ser suspensos por “impedimento de ordem técnica”. Segundo o TCU, as emendas investigadas foram concedidas entre 2020 e 2024 e somam valores significativos do orçamento federal.

As chamadas emendas Pix são transferências diretas de recursos realizadas por parlamentares, sem um objeto previamente definido para a contratação. O STF determinou que cada emenda desse tipo deve contar com um plano detalhado de aplicação.

Além disso, Dino determinou a suspensão de novos repasses para instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio em oito estados que não seguiram as novas regras de transparência: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.

No caso de Tocantins, junto com Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná e Rio de Janeiro, os gestores terão 15 dias para complementar as informações prestadas, pois foram consideradas insuficientes pelo Supremo.

A decisão reforça a exigência de maior transparência e fiscalização sobre a destinação de recursos públicos, assunto que tem gerado embates entre o STF e o Congresso Nacional nos últimos anos. Em 2022, o Supremo já havia determinado o fim das emendas de relator e, no ano passado, suspendeu o pagamento de todas as emendas até que fossem estabelecidas novas normas de controle.