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Governo do Tocantins Prestação de Contas Tribunal de contas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) aprovou por unanimidade as contas do Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 7, durante sessão plenária da Corte.

O relatório apontou que o governo cumpriu os limites constitucionais de investimentos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Também foram verificados o controle da dívida pública e o respeito aos limites de gastos com pessoal.

As informações apresentadas pelo Executivo estadual foram consideradas regulares pelos técnicos do TCE. A análise levou em conta os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e o RGF (Relatório de Gestão Fiscal).

Durante a sessão, o presidente do TCE, Alberto Sevilha, destacou o cumprimento das normas legais e o equilíbrio das contas. O Ministério Público de Contas também emitiu parecer favorável.

Com a aprovação, o parecer técnico do Tribunal será encaminhado à Assembleia Legislativa do Tocantins, que é responsável pela análise final das contas.