Governo do Distrito Federal fecha acordo no STF para operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada ao BRB

O Governo do Distrito Federal (GDF) e representantes da União definiram, nesta quinta-feira, 28, durante audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), os termos de um acordo para viabilizar uma operação de crédito destinada à capitalização do Banco de Brasília (BRB). Pelo entendimento homologado pelo ministro Luiz Fux, relator da ação apresentada pelo GDF, não haverá repasse de recursos da União nem concessão de aval federal para a operação.

O financiamento será realizado junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), no valor aproximado de R$ 6,5 bilhões, com prazo de pagamento de 15 anos e dois anos de carência. A reunião ocorreu no gabinete do ministro Luiz Fux e marcou a segunda audiência entre representantes do GDF e da União sobre a situação financeira do BRB após a aquisição de ativos do Banco Master.

O acordo prevê que recursos recuperados de atos ilícitos relacionados ao caso Master sejam destinados prioritariamente ao pagamento do empréstimo contratado junto ao FGC. A devolução desses valores integra as discussões envolvendo as delações de Daniel Vorcaro e de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB.

A operação de crédito, de até R$ 6,6 bilhões, contará com fiança do Sindicato de Bancos e contragarantias oferecidas pelo GDF, incluindo cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que somam aproximadamente R$ 2 bilhões. O governo distrital também apresentou um pacote fiscal voltado ao equilíbrio das contas públicas locais.

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, afirmou que o acordo representa uma reorganização da instituição financeira. “Em menos de 50 dias que eu assumi o GDF, nós fizemos várias gestões, desde troca de equipe, compliance dentro do BRB, troca de diretorias. Assumimos isso com muita responsabilidade, sem nunca negarmos essa crise. É uma instituição que tem todos os programas sociais da nossa cidade vinculados a ela. Uma instituição que tem quase 10 milhões de correntistas. Nesta data, quero trazer uma mensagem muito clara: o banco passou o momento mais difícil e ele retorna com compliance, com uma controladora, que é o GDF, vigilante, responsável”, pontuou Celina.

Celina ressaltou, ainda, que, sem a capacidade de diálogo da AGU e do Ministério da Fazenda, a solução jamais poderia ser costurada. “É a solução menos danosa”, resumiu.

“Quem vai pagar o empréstimo é o próprio BRB, que sempre deu lucro. E dará ainda mais, com compliance, responsabilidade, com transparência. E chamando todas aquelas pessoas que saíram do BRB, que fecharam suas contas no BRB, que retornem ao Banco de Brasília. Porque aqui nós temos taxas competitivas, nós temos um banco que faz um trabalho social e é um banco regional”, argumentou.

União e FGC participam das negociações

Segundo o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a União não participará financeiramente da operação. De acordo com ele, o acordo segue os limites previstos em resolução do Senado Federal sobre operações de crédito vinculadas à receita corrente líquida do DF. “Isso dá em torno de R$ 6,5 bilhões para capitalização”, explicou.

“O que se firmou hoje é um acordo em que o governo da União, seguindo a diretriz do presidente Lula e da gestão da AGU, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, com Ministério da Fazenda, ciente da negociação tanto o Ministério Público Federal como também o Banco Central do Brasil e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), todos cientes, com bastante transparência, com espírito republicano, sem olhar se o governador é de direita ou esquerda, ou de ideologia alguma, mas buscando o melhor para aqueles que residem no DF”, explicou Roman.

Ainda de acordo com o advogado-geral da União substituto, a medida busca garantir condições para a continuidade das operações do banco. “A gente fez uma operação que permite e cria as condições, dentro da governança do FGC, para que ele faça uma operação para a capitalização do BRB”, afirmou.

Com a homologação do acordo pelo ministro Luiz Fux, ficam viabilizadas as condições para abertura dos limites de endividamento do Distrito Federal. A próxima etapa prevê a formação de um grupo de bancos responsáveis pela garantia do financiamento destinado à capitalização do BRB. As instituições fazem parte do Fundo Garantidor de Crédito, entidade composta por recursos das próprias instituições financeiras, sem participação de recursos públicos.

O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirmou que o entendimento firmado no STF representa um avanço para a instituição financeira. “São vitórias. Vitórias nós estamos tendo a cada dia. E essa foi a grande vitória que a gente teve todo esse tempo, desde o episódio do início da Compliance Zero, até agora. Foi a grande vitória”, declarou.

Segundo Nelson Antônio de Souza, ainda não há previsão para apresentação do balanço da instituição ao Banco Central, mas o acordo firmado contribui para a conclusão do documento.

Participaram da audiência o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza; o ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan; o secretário do Tesouro, Daniel Leal; o procurador da Fazenda, Luiz Henrique Alcoforado; a governadora do DF, Celina Leão; o ex-chefe da Casa Civil do DF, Gustavo Rocha; o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira; o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman; a representante da AGU, Isadora Maria Cartaxo de Arruda; o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos; o diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan; o procurador do Banco Central, Erasto Villa Verde de Carvalho Filho; a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos; e o procurador regional da República e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral da República, Ubiratan Cazetta.

A audiência desta quinta-feira foi a segunda reunião promovida pelo ministro Luiz Fux entre representantes do GDF e da União para tratar da crise enfrentada pelo BRB em decorrência da aquisição de ativos considerados problemáticos do Banco Master.

O primeiro encontro ocorreu na terça-feira (26), quando começaram as negociações sobre a autorização para a operação de crédito do BRB junto ao FGC, com garantia de bancos integrantes do fundo. O GDF solicitou empréstimo de até R$ 6,6 bilhões.

As negociações ocorrem no âmbito de ação protocolada pelo Governo do Distrito Federal no STF. No processo, o GDF pede que a nota de capacidade de pagamento atribuída ao Executivo local deixe de ser exigida em operações de crédito voltadas especificamente à recuperação financeira do BRB.

A União também se comprometeu a concluir as negociações para flexibilizar critérios relacionados ao plano fiscal do Distrito Federal, que atualmente limitam a cerca de R$ 900 milhões a capacidade de contratação de crédito pelo governo distrital.