Governo do Tocantins prorroga prazo do IPVA e licenciamento para 15 de dezembro

O governo do Tocantins estendeu até 15 de dezembro o prazo para pagamento do IPVA 2025 e do licenciamento anual de veículos. A decisão, anunciada nesta quarta-feira, 15, pelo governador Laurez Moreira, vale para todos os proprietários de veículos no estado e garante a quitação dos débitos sem acréscimos de multas ou juros. A portaria oficializando a prorrogação deve ser publicada no Diário Oficial do Estado.

O vencimento estava previsto para esta quarta-feira. Segundo o governo, a medida foi tomada para dar mais tempo aos contribuintes. “São mais dois meses para quitar o imposto sem juros e correções”, afirmou Laurez.

O IPVA é administrado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e deve ser pago anualmente por todos os donos de veículos. Já o licenciamento, de responsabilidade do Detran, é o que permite a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular eletrônico (CRLV-e), documento obrigatório para circular.

Como pagar

A guia de pagamento do IPVA pode ser emitida no site da Sefaz, informando placa, Renavam e CPF ou CNPJ do proprietário. O documento vem com código de barras e QR Code para facilitar o pagamento. O tributo também pode ser quitado pelo aplicativo ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil, na opção “débitos de veículos – Tocantins”.

No caso do licenciamento, o boleto está disponível no site do Detran/TO, na aba “solicitar serviço”. Após o pagamento, o CRLV-e fica disponível em formato digital.

O que acontece se não pagar

Quem não quitar os tributos até o novo prazo estará sujeito às penalidades previstas no Código Tributário do Tocantins e no Código de Trânsito Brasileiro. Circular com licenciamento vencido é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização. Também é cobrada multa administrativa de R$ 36,86 a partir do dia seguinte ao vencimento.

Destino da arrecadação

Metade do valor arrecadado com o IPVA é repassado aos municípios onde os veículos estão registrados, recurso que pode ser aplicado em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Mais informações podem ser obtidas no portal da Sefaz ou pelos telefones (63) 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8h às 14h.