Governo do Tocantins recria comissão estadual para combater trabalho escravo

O governo do Tocantins recriou a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-TO), instância responsável por articular políticas públicas de combate ao trabalho análogo à escravidão no estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 26.

Vinculada à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), a comissão terá caráter consultivo e será responsável por monitorar, coordenar e acompanhar ações de prevenção, repressão e reinserção social de trabalhadores resgatados de condições degradantes de trabalho.

Segundo o decreto, o foco da atuação será tanto em trabalhadores urbanos quanto rurais que estejam em situação de vulnerabilidade.

Entre as atribuições da Coetrae estão a avaliação de políticas públicas voltadas ao trabalho digno, a elaboração de estudos e propostas normativas, a articulação entre instituições públicas e entidades da sociedade civil e a promoção de campanhas educativas sobre o tema.

O colegiado será composto por representantes de secretarias estaduais, como Educação, Segurança Pública, Trabalho e Desenvolvimento Social, Povos Originários e Tradicionais e Igualdade Racial. Também foram convidados a integrar a comissão órgãos como Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Incra e Tribunal Regional do Trabalho.

O decreto também prevê a participação de até dez representantes da sociedade civil organizada com atuação na defesa dos direitos humanos e no combate ao trabalho escravo, que serão selecionados por meio de edital.

A nova estrutura substitui a comissão criada em 2012, cuja regulamentação foi revogada pelo governo estadual.