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A Câmara Municipal de Alvorada deverá realizar concurso público para preencher cargos necessários ao funcionamento da Casa de Leis e substituir servidores contratados e comissionados que desempenham atividades técnicas e operacionais destinadas a servidores efetivos. A determinação foi definida pela Justiça em sentença obtida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Conforme o processo, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho apontou que o Legislativo municipal está há 27 anos sem promover concurso público, situação que resultou em mudanças na composição do quadro de pessoal. Atualmente, dos 40 servidores da Câmara, apenas um possui vínculo efetivo. Os demais 39 são contratados de forma precária, distribuídos entre cargos comissionados e contratos temporários.

De acordo com a ação apresentada pela Promotoria de Justiça de Alvorada, servidores temporários e comissionados estariam ocupando funções burocráticas, técnicas e operacionais, incluindo atividades de assistente administrativo, serviços gerais, recepção e vigilância. A decisão cita que essas atribuições são consideradas permanentes e devem ser exercidas por servidores aprovados em concurso público, conforme previsto na Constituição Federal.

A sentença foi proferida em 21 de julho de 2026 e ainda pode ser contestada por meio de recurso.

Prazos definidos pela Justiça

A decisão estabeleceu que o presidente da Câmara Municipal deverá iniciar e finalizar o concurso público no prazo de 210 dias. O período inclui as etapas de contratação da instituição responsável pelo certame, publicação do edital e realização das provas.

Também foi determinado que o Legislativo municipal implemente, em até 60 dias, um sistema de controle de frequência para todos os colaboradores da Câmara.

Em caso de descumprimento das medidas determinadas, a sentença prevê aplicação de multa diária pessoal ao gestor no valor de R$ 2 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Alvorada sobre a decisão judicial e aguarda manifestação da gestão municipal.