Justiça suspende concurso público de Barrolândia após irregularidades

Em uma decisão tomada nesta terça-feira, 3, a Justiça acatou o pedido liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a suspensão imediata do concurso público realizado pelo município de Barrolândia. A medida impede qualquer novo ato relacionado ao certame, incluindo a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Caso a decisão seja descumprida, a multa diária estabelecida é de R$10 mil.

A ação civil pública que motivou a suspensão foi movida pela Promotoria de Justiça de Miranorte, que apontou irregularidades na distribuição das vagas do concurso, comprometendo a livre concorrência e a igualdade de condições entre os candidatos. Além disso, a organização do concurso prejudicou a reserva de cotas para candidatos negros e pessoas com deficiência.

Um exemplo destacado na ação é a divisão das sete vagas do cargo de assistente administrativo, que foram alocadas em unidades de lotação específicas. Em vez de permitir a concorrência ampla, o edital destinou duas vagas ao gabinete do prefeito e cinco vagas a quatro secretarias municipais, restringindo as opções de inscrição para os candidatos e, consequentemente, comprometendo a livre concorrência.

De acordo com a denúncia, certas vagas oferecidas no concurso estão vinculadas a lotações específicas, como no Gabinete do Prefeito e em Secretarias Municipais, o que, segundo o Ministério Público, configura uma burla ao sistema de concurso público. Essas vagas deveriam ser disponibilizadas de forma ampla para o município, sem restrições a locais específicos.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público diz respeito ao descumprimento das normas que regulam a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e cotas raciais. No caso dos PCDs, o edital estabeleceu a reserva de 5% das vagas, mas condicionou essa reserva a cargos com cinco ou mais vagas, contrariando o cálculo correto que deve ser baseado no total de vagas oferecidas no concurso. No que se refere às cotas raciais, o edital não cumpriu a determinação de reservar 20% das vagas para candidatos negros, conforme estipulado pela Lei no 12.990/2014 e demais normativas constitucionais, incluindo o Decreto no 10.932/2022. A divisão das vagas em lotações específicas impossibilitou a aplicação adequada do percentual de 20%, resultando em uma flagrante ilegalidade.

Outros pontos da ação indicam indícios de falta de idoneidade na banca organizadora do concurso e favorecimento de candidatos. Segundo a Promotoria, a maioria dos aprovados nas primeiras colocações já ocupava cargos comissionados no município e eram apoiadores públicos do prefeito e de seu candidato na última eleição. Por fim, a Promotoria solicita a nulidade do concurso. A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira.

Decisão

De acordo com a liminar a qual o Jornal Opção Tocantins teve acesso, suspendeu imediatamente o Concurso Público Edital nº 001/2024, assim como todos os atos administrativos subsequentes, incluindo a nomeação e eventual posse dos candidatos aprovados. A decisão ainda determina que o Município de Barrolândia faça ampla divulgação da suspensão, tanto no site oficial da cidade quanto no da banca examinadora, além de notificar os candidatos por e-mail, no prazo de cinco dias.

Além disso, o Município de Barrolândia deverá apresentar, no mesmo prazo de cinco dias, uma cópia integral do processo de licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 1/2024, que resultou na contratação da empresa responsável pelo concurso, assim como cópias dos empenhos e ordens de pagamento. O descumprimento dessas obrigações acarretará multa diária e solidária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme estipulado no artigo 497 do Código de Processo Civil, além de possível caracterização do crime de desobediência.

Concurso

O concurso foi divulgado em julho deste ano, e ofertou 112 vagas imediatas e para cadastro de reserva, com salários variando de R$1.402 a R$15 mil. A organização do certame foi feita pela empresa Inaz do Pará. Após a realização das provas e análise dos recursos, a classificação geral foi publicada na quarta-feira, 4.

O Jornal Opção Tocantins solicitou posicionamento da Prefeitura de Barrolândia, mas até o momento desta publicação não houve resposta.