Justiça suspende funcionamento de máquinas e site de apostas da Lototins no Estado
Júlia Carvalho
06 junho 2025 às 08h39
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Matéria atualizada às 8h54
O funcionamento das apostas esportivas ligadas à Lototins foi suspenso por decisão da Justiça nesta quinta-feira, 6, em Palmas. A medida vale tanto para os jogos feitos pela internet quanto para as apostas em máquinas físicas instaladas em diferentes cidades do Tocantins.
A decisão partiu do juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, e atendeu a um pedido feito em caráter urgente dentro de uma Ação Popular protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O processo questiona a legalidade do contrato firmado entre o governo do Estado e a empresa Lototins, que recebeu permissão para explorar, sozinha, o serviço de loteria no Tocantins pelos próximos 20 anos.
Segundo a ação, esse contrato exclusivo não estaria de acordo com a lei federal que regula as apostas esportivas no Brasil. A legislação, de 2023, exige que cada empresa interessada tenha autorização específica do Ministério da Fazenda, com validade de até cinco anos e dentro de um modelo competitivo, ou seja, com mais de uma empresa disputando a concessão.
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que há indícios de que o contrato descumpre a legislação vigente. Ele também apontou o risco de prejuízo à livre concorrência, já que a concessão dá exclusividade à Lototins por um período muito acima do previsto na lei.
Caça-níqueis e livre iniciativa
Além da questão legal, a decisão também cita a instalação de máquinas semelhantes a caça-níqueis em diferentes locais do estado. Por isso, o juiz determinou a proibição temporária do uso e da exposição desses equipamentos.
Para o magistrado, a forma como o contrato foi firmado, sem a exigência da autorização individual por parte do governo federal, pode ferir princípios constitucionais como a livre iniciativa e o direito à concorrência.
O governador do Estado, o secretário da Fazenda e representantes da Lototins já foram notificados da decisão e devem cumprir a ordem imediatamente. O Ministério Público tem 30 dias para se manifestar. Depois disso, o processo segue para outras etapas antes do julgamento final.
O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a gestão estadual solicitando um posicionamento e recebeu a seguinte nota:
O Governo do Tocantins informa que ainda não foi formalmente notificado da decisão judicial que trata da suspensão de parte das operações da Loteria do Estado do Tocantins (Lototins).Assim que for oficialmente comunicado, o Estado adotará todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento da decisão por parte da concessionária, conforme disposições contratuais vigentes.
Ao mesmo tempo, adotará as medidas jurídicas cabíveis com base na legislação vigente e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados para explorar atividades lotéricas.
O Governo do Tocantins reitera que todas as etapas de criação e operação da Lototins seguiram critérios técnicos e legais, com total transparência e respeito ao ordenamento jurídico.
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