MP arquiva apuração sobre pagamento de R$ 144 mil a prefeito de Colinas e Câmara encerra processo de impeachment

Dois procedimentos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins que investigavam o pagamento de R$ 144.666,66 ao prefeito do município foram finalizados. O valor monetário estava no centro de denúncias e pedidos de impeachment ao longo de 2025. As decisões tratam a apuração conduzida pelo MP e o processo político-administrativo instaurado no Legislativo.

A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas havia instaurado Notícia de Fato para apurar denúncia sobre o pagamento feito ao prefeito sob a rubrica de “rescisão contratual”, além de valores semelhantes destinados ao vice-prefeito e a secretários municipais.

A suspeita era de que o pagamento seria incompatível com o regime de subsídio, modelo remuneratório aplicado a agentes políticos. Após análise da documentação apresentada pelo Município, o Ministério Público concluiu que os valores se referiam ao 13º salário e ao terço constitucional de férias.

O entendimento foi fundamentado na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 484, que admite o pagamento dessas verbas a agentes políticos mesmo sob regime de subsídio. A Promotoria também registrou que a legislação municipal, incluindo a Lei Orgânica, prevê expressamente o pagamento dessas parcelas. Consta ainda que a administração apresentou fichas financeiras e contracheques e realizou revisão administrativa, com restituição de valores considerados controversos.

Diante disso, o promotor concluiu pela inexistência de dolo ou prejuízo ao erário e determinou o arquivamento do procedimento. Após a divulgação do arquivamento, o prefeito Ksarin (União) comentou sobre. “Sempre agimos com transparência. Os pagamentos estavam no Portal da Transparência e são amparados pela Constituição. Hoje, a verdade prevalece e vem chancelada pelo Ministério Público”, declarou.

O prefeito Ksarin divulgou nota oficial informando o arquivamento do processo de impeachment e afirmando que o desfecho encerra “de forma definitiva” as acusações relacionadas ao recebimento dos valores. No comunicado, o gestor fala que o Ministério Público reconheceu a legalidade dos pagamentos e que os valores recebidos são legítimos e amparados pela Constituição Federal, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Ksarin ainda disse que as denúncias envolvendo o montante de R$ 144 mil foram “falsamente noticiadas” e que as acusações foram oficialmente desmentidas e arquivadas. Ele destaca ainda que os pagamentos estavam publicados no Portal da Transparência à época dos fatos. O prefeito também declarou que a Câmara reconheceu a perda de objeto do processo administrativo e informou ter solicitado à Justiça o encerramento de eventuais ações judiciais relacionadas ao tema. Na manifestação, classificou o período como de “grande injustiça”.

Processos

Com o encerramento do prazo em 27 de janeiro de 2026 sem deliberação final em plenário, o presidente da Câmara declarou a caducidade e determinou o arquivamento da denúncia no dia 9 de fevereiro de 2026. O ato ressalta que nova denúncia pode ser apresentada, ainda que sobre os mesmos fatos.

Histórico do caso

A controvérsia começou após uma divulgação de que o prefeito recebeu R$ 144.666,66 em um único mês, em dezembro de 2024, valor inicialmente descrito como “rescisão contratual”. A nomenclatura levantou questionamentos sobre possível pagamento indevido.

A partir dessa informação, surgiram denúncias formais, o Ministério Público foi acionado e a Câmara abriu processo de impeachment. O tema fez parte de sessões legislativas e ampliou a tensão política no município ao longo de 2025.

Com o arquivamento no MPTO, os procedimentos institucionais estão formalmente concluídos.