MPF considera ilegal licença para obra na hidrovia Araguaia-Tocantins emitida pelo Ibama

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Pará, divulgou nesta segunda-feira, 26, que considera ilegal a licença de instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a obra de derrocamento da hidrovia Araguaia-Tocantins, no Pará. O documento foi assinado pelo presidente do órgão ambiental, Rodrigo Agostinho.

Segundo o MPF, a autorização fere uma decisão judicial que condiciona a continuidade do processo à apresentação dos estudos de impacto sobre o desembarque pesqueiro. Além disso, a licença de instalação teria descumprido exigências estabelecidas na licença prévia emitida anteriormente, como o cumprimento das chamadas medidas condicionantes, também determinadas pelo próprio Ibama.

A Procuradoria também afirma que o licenciamento ignora o direito de povos e comunidades tradicionais à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado, ratificado pelo Brasil, possui status de norma legal e não depende de regulamentação específica para ser aplicado.

A obra prevê a remoção de formações rochosas no leito do rio Tocantins, com o objetivo de garantir a navegabilidade da hidrovia durante todo o ano, inclusive no período de estiagem. O projeto é considerado estratégico para a logística de escoamento de grãos e minérios entre os estados do Centro-Oeste e o norte do país.

Até o momento, o Ibama não se manifestou publicamente sobre os questionamentos levantados pelo MPF. A Licença de Instalação (LI) Nº 1518/2025, emitida pelo órgão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), foi comemorada por políticos tocantinense. A autorização permite a execução da obra de derrocamento do Pedral do Lourenço, no Rio Tocantins, etapa considerada fundamental para a concretização da hidrovia Tocantins-Araguaia, após anos de estudos ambientais e articulações.

A autorização numa fase anterior, a licença prévia, foi concedida no governo Jair Bolsonaro (PL), em outubro de 2022. Agora, o governo Lula (PT) concordou com a permissão ao empreendimento, para garantir a navegabilidade da hidrovia Tocantins-Araguaia nos períodos secos.

Mais de 50 organizações da sociedade civil já se posicionando contra o projeto. O MPF, inclusive, já tinha entrando com uma ação pedindo a anulação do licenciamento concedido para a obra. Segundo o MPF, o licenciamento foi realizado sem consultas prévias, livres e informadas às comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas que seriam afetadas, o que contraria normas estabelecidas. Além disso, foi argumentado pela procuradoria que houve uma fragmentação no processo de licenciamento ambiental, o que desconsiderou os impactos mais amplos que a hidrovia teria na região.

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