MPTO e Energisa criam fluxo integrado para solucionar problemas de furto de energia elétrica

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Energisa na manhã da sexta-feira, 29, estabeleceram novo fluxo de trabalho para melhorar o atendimento e processos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de furto de energia elétrica.

Popularmente conhecido como “gato”, o furto de energia elétrica é explicitamente proibido de acordo com o 3° artigo 155 do Código Penal. Devido ao aumento e repercussões desse tipo de crime no Tocantins, a iniciativa foi estabelecida pelos promotores de Justiça Criminal Diego Nardo e Roberto Freitas Garcia. O encontro buscou resolver trâmites processuais e dar uma solução definitiva aos crimes através do ANPP.

O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta de justiça que permite o Ministério Público propor um acordo ao investigado antes do início de um processo criminal, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, conforme descrito na Lei n° 13.964/2019 do Código Penal. O investigado que opta pelo ANPP precisa confessar o crime e se comprometer a cumprir condições de danos às vítimas, no caso, a quitação do débito com a provedora de energia. Caso todas as cláusulas forem cumpridas, o caso é arquivado sem uma ação penal.

Com a colaboração direta entre as instituições do MPTO e a Energisa, o novo fluxo integrado tem como objetivo aumentar a porcentagem de ANPPs firmados, liberando a pauta do Judiciário para casos mais complexos e proporcionando uma solução mais eficaz. A principal deliberação consiste na implantação de mutirões de audiência, onde haverá um representante da concessionária MPTO, possibilitando que o cidadão regularize suas pendências criminais e administrativas em um único ato. 

De acordo com o modelo publicado pelo MPTO, a iniciativa prevê a realização de mutirões, no entanto ainda não há datas definidas. Nestes encontros, as promotorias criminais compartilharão previamente uma lista de casos com a Energisa, incluindo o número da unidade consumidora para facilitar a identificação dos débitos.

Gabes Guizilin cumpre estágio obrigatório por meio do convênio firmado entre o Jornal Opção e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Elâine Jardim.