Notícias

Decisão aponta irregularidades no processo realizado pela gestão anterior e busca assegurar a continuidade administrativa nas escolas municipais 

É inadmissível que uma decisão sobre o corpo e o futuro dessas meninas seja capturada por disputas ideológicas

Procedimento da paciente está marcado para esta sexta-feira

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) parece repetir a estratégia de seu antecessor, Mauro Carlesse (Agir), ao fragilizar a Secretaria da Segurança Pública (SSP). A pasta está sem comando efetivo há dias, em meio a rumores de conflitos internos e uma suposta intensificação de atividades de facções criminosas. A exoneração do delegado Wlademir Mota, último a ocupar a chefia da SSP, foi justificada sob a acusação de que ele não desempenhava o papel de "pacificador". Ele foi o único chefe de força de segurança a não voltar ao cargo e nenhum outro nome foi anunciado.

A decisão gerou polêmica. A gestão de Mota foi criticada após operações da Polícia Civil (PC) contra a Polícia Militar (PM) serem apontadas como excessivamente midiáticas. A questão levantada é: a divulgação das ações da Polícia Civil não segue a mesma lógica de transparência com que a PM trata suas próprias operações?

Circulam especulações de que o embate entre a SSP e a PM seria apenas uma cortina de fumaça. A verdadeira motivação para a troca no comando da Segurança Pública pode estar relacionada à condução da Operação Phoenix da Polícia Civil. Essa investigação de 2022 expôs o escândalo no desvio de recursos destinados à compra de cestas básicas para famílias carentes do Tocantins durante a pandemia.

Quando encaminhado à Polícia Federal (PF), o caso foi ampliado na Operação Fames-19, que implicou figuras próximas ao governador, incluindo sua esposa e filhos, e ele próprio, pela suspeita de recebimento de valores de empresários envolvidos no esquema. A saída do secretário, somada à reestruturação na pasta, levanta suspeitas de uma possível tentativa de comprometer a coleta de provas que poderiam implicar diretamente o governador.

Cabe lembrar que ações semelhantes marcaram a gestão de Carlesse, cujo aparelhamento da Segurança Pública o colocou como alvo de diversas investigações e culminou em sua prisão. Wanderlei Barbosa deveria considerar o histórico recente como um alerta: fragilizar a SSP é um caminho que compromete a credibilidade da gestão e pode acarretar consequências mais graves para sua permanência no cargo.

O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindesto) e o Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (Simed) agendaram uma reunião para a próxima terça-feira, 14, com o intuito de tratar dos atrasos nos repasses do Plano Servir. Segundo as entidades, a continuidade do problema pode resultar na suspensão dos atendimentos eletivos, colocando em risco o funcionamento de hospitais e clínicas credenciadas.

O contrato do Plano Servir estabelece que o pagamento pelos serviços prestados deve ser feito no prazo máximo de 60 dias. Contudo, alguns prestadores ainda não receberam os valores relativos à referência 8, que trata dos atendimentos realizados entre junho e julho de 2024, com previsão de quitação em outubro do mesmo ano. Isso implica que, até 10 de janeiro de 2025, esses débitos terão alcançado 120 dias de atraso, além dos 60 dias previstos no contrato.

“Estamos em uma situação insustentável. Se o governo não agir rapidamente para quitar as dívidas, não haverá outra alternativa senão interromper os atendimentos eletivos, mantendo apenas os serviços de urgência e emergência. Isso prejudicará não só os prestadores, mas principalmente a população”, destaca Thiago Antônio de Sousa, presidente do Sindesto.Apesar dos desafios, o Sindesto tem mantido diálogo com representantes do governo estadual, incluindo secretários da Administração, da Fazenda e da Saúde, em busca de soluções. No entanto, a entidade reforça a necessidade urgente do pagamento dos valores relativos às referências 8, 9 e 10, além do cumprimento dos prazos contratuais, para evitar um colapso no sistema de saúde do Tocantins.

O Jornal Opção Tocantins solicitou um posicionamento da Secretaria da Administração do Estado (Secad), até o momento da publicação não houve retorno. O espaço continua aberto.

LaidyLaura Pereira de Araújo

O direito de meninas e mulheres, à interrupção de uma gestação decorrente de estupro, apesar de está assegurado no artigo 128 do Código Penal Brasileiro de 1940 (Lei 28.48/1940), sofre cotidianamente ataques e investidas de setores conservadores neopentecostais, sobre a falsa tese da “defesa à vida”. Tais investidas têm sido barreiras para que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual tenham acesso aos serviços de saúde, sobretudo para a realização do precedimento de aborto previsto em lei.

Em uma sociedade patriarcal, machista e sexista como o Brasil, assegurar direitos de crianças e adolescentes vítimas de violências sexuais, não tem sido tarefa fácil. Nos últimos anos temos assistido o avanço e a influência de setores fundamentalistas conservadores na politica brasileira, que tentam barrar e retroceder direitos conquistados e consolidados na legislação brasileira. Aliado a isto, não se pode deixar de mencionar que a falta de orçamento, a precariedade das políticas públicas, e a ausência de fluxos tem sido uma barreira para assegurar os direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências. Além disso, as convicções pessoais e o juízo de valor de alguns atores do sistema de garantia de direitos tem inviabilizado que crianças e adolescentes tenham acesso ao serviço de interrupção da gravidez decorrente de estupro. Por outro lado, parlamentares, que deveriam atuar para o cumprimento da legislação, militam cotidianamente para inviabilizar que meninas e mulheres “estupradas” acessem o mencionado serviço.

Diante das graves violações de direitos de crianças e adolescentes, ocorrido nos estados do Espírito Santo, do Piauí, de Santa Catarina e de Goiás, em que meninas vítimas de estupro não tiveram direito ao serviço de interrupção da gravidez, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente(Conanda), no final de 2024, deliberou e aprovou uma Resolução com a definição de fluxos para o atendimento humanizado a esse público infanto, contudo a deliberação foi judicializada pela Senadora da República Damares Alves, que protocolou na Vara Federal Civil da SJDF, medida liminar para suspensão da publicação da Resolução. Em primeira instância, o pedido da senadora foi deferido pelo juiz plantonista que decidiu pela suspensão da publicação da Resolução. A situação mobilizou diversas organizações da sociedade civil entre as quais o GAJOP, ANCED e ANIS, que atuaram no sentido de assegurar que não houvesse retrocessos nos direitos de crianças e adolescentes, e em 6/1/2025 o desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (plantonista), decidiu pela imediata suspensão da decisão anterior, autorizando a publicação da resolução do Conanda.

Salienta-se que o mérito da Resolução, não inova, estando fundamentado no Código Penal de 1940; na Lei Federal n 13.431/2017 e no Decreto Federal n 9.603/2018, que estabelecem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítimas e Testemunhas de Violências; na Lei n 12.015/2009 que trata dos crimes hediondos e na Lei 12.802/2013 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90.

Apesar da elaboração da Resolução ter iniciado em setembro 2024, com tempo hábil para ajustes e contribuições por todos os conselheiros, na Assembleia Extraordinária, realizada em 23/12/2024, 13 (treze) conselheiros representantes do governo federal votaram contra a normativa, e logo após o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania publicou nas mídias sociais nota pública informando que os representantes do governo Federal haviam votado contra a aprovação do documento.

Essa atitude do executivo federal serviu para instrumentalizar e subsidiar setores conservadores do parlamento que militam diariamente pela criminalização do aborto em casos de violência sexual. Não é novidade, que o direito de crianças e adolescentes, tem sido barganhado no jogo da política partidária e ideológica, desde os primórdios da humanidade. Em que pese, a violência sexual, é uma das piores formas de violência, nenhuma criança ou adolescente merece levar adiante uma gestação forçada.

Cabe frisar, em 2014, com a Portaria nº 485 do Ministério da Saúde, foram normatizados os Serviços de Referência para Interrupção de Gravidez nos Casos Previstos em Lei (SRIGCPL). Esses serviços podem ser organizados em hospitais gerais, maternidades, prontos-socorros, Unidades de Pronto-Atendimento e serviços de urgência não hospitalares com funcionamento 24 horas do dia e 7 dias da semana.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, o Brasil registrou um estupro a cada seis minutos. Ao todo, foram registrados 83.988 vítimas, 2 sendo a grande maioria meninas (88,2%), negras (52,2%) e com no máximo 13 anos (61,6%). A maioria dessas vítimas é estuprada por familiares ou conhecidos (84,7%) dentro de suas próprias casas (61,7%). A cada ano, milhares dessas meninas engravidam no Brasil. Em 2021, foram registrados 17.456 nascidos vivos de meninas de até 14 anos, e, em 2023, dados preliminares indicam que esse número também foi alarmante, com 13.909 nascidos vivos de meninas que ainda vivem suas infâncias.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda principal causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. No Brasil, dados indicam que, entre 2018 e 2023, uma menina ou adolescente (10-19 anos) morreu a cada semana devido a complicações relacionadas à gestação. As mães adolescentes (com idades entre os 10 e os 19 anos) têm um risco mais elevado de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que as mulheres com idades entre os 20 e os 24 anos, e os bebés de mães adolescentes têm um risco mais elevado de baixo peso à nascença, parto prematuro e condições neonatais graves.

No estado do Tocantins, em 2024 foram registrados 854 (86%) estupros de vulnerável, sendo 737 (86,6%) contra meninas e 89 (10,4%) contra meninos. No que se refere aos serviços públicos de atendimento em saúde, dos 139 municípios do Estado, apenas 2 (dois), oferecem o Serviço Especializado de Atendimento à Pessoa em Situação de Violências, sendo na capital Palmas SAVI/HGP e SAVIS/Hosp. Dona Regina) e Porto Nacional (Hospital Tia Dedé), Augustinópolis, Gurupi e Araguaína. Ao que se tem conhecimento, apenas na capital Palmas, é realizado o serviço de aborto previsto em lei.

Nos demais municípios as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que necessitam realizar a interrupção da gravidez são encaminhadas para a capital Palmas. Em regra, a maioria dessas crianças se quer tem esse direito assegurado, seja pela falta de informação como pela omissão do poder público (falta de veículo para o deslocamento, ausência de fluxos, curtos-circuitos entre os órgãos da rede de proteção, sensação de impunidade dos agressores, etc).

Neste sentido, a interrupção da gestação em casos de violência sexual é um direito inquestionável que deve ser assegurado para todas às crianças, adolescentes e mulheres que tiveram os seus corpos atacados de forma covarde e violenta, cabendo portanto, ao poder público em todas as suas esferas, garantir atendimento humanizado, respeitoso, com sigilo e privacidade das informações, e ainda considerando a fala e o desejo das vítimas. Sendo assim, a não observância da garantia do direito de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, viola frontalmente a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (argo 1º, III, da Constituição Federal), bem como um dos seus objetivos fundamentais de “promover o bem de todos/as, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (argo 3º, IV).[8]

LaidyLaura Pereira de Araújo, assistente social, especialista em medidas de proteção, com ênfase no acolhimento institucional e familiar de crianças e adolescentes, é servidora pública, atua no Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público Estadual, é associada ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone, integra a coordenação Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced Brasil), integra o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Rede ECPAT Brasil e o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).

Investigação visa identificar envolvidos na disseminação de material de abuso sexual infantil

Marinalva Araújo Costa sofreu uma fratura no braço esquerdo; unidade é gerida pelo governo do Tocantins

Prefeitura visa facilitar o pagamento de tributos e oferece condições especiais até 14 de março

Prorrogação contempla exclusivamente os candidatos que concluíram a carga horária das aulas práticas até o dia 31 de dezembro de 2024