Parecer pela rejeição das contas de Auri-Wulange em Axixá aponta rombo orçamentário de R$ 4,2 milhões e déficit financeiro de R$ 7,1 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) recomendou a rejeição das contas consolidadas de 2024 da Prefeitura de Axixá do Tocantins, sob responsabilidade do prefeito Auri-Wulange (UB), após apontar déficits orçamentários e financeiros, abertura de créditos acima do autorizado pela Câmara e descumprimento do índice mínimo constitucional de investimento em educação.

No parecer aprovado por unanimidade pela Segunda Câmara, o TCE listou uma sequência de irregularidades fiscais e contábeis consideradas suficientes para emissão de parecer prévio pela rejeição das contas. Entre os pontos citados está déficit orçamentário global de R$ 4,2 milhões, equivalente a 6,8% das receitas do município, além de déficit financeiro de R$ 7,1 milhões, correspondente a 11,57% das receitas realizadas no exercício.

O tribunal também apontou déficits em diferentes fontes específicas de recursos e registrou que o município abriu R$ 30,7 milhões em créditos suplementares, percentual equivalente a 37,51% do orçamento inicial, acima do limite de 30% autorizado na Lei Orçamentária Anual. Segundo o voto do relator, conselheiro José Wagner Praxedes, a situação afronta dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro trecho do parecer menciona que a prefeitura não aplicou o percentual mínimo constitucional de 25% da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino. O tribunal ainda identificou reconhecimento contábil da contribuição patronal ao RGPS com alíquota de 0,99%, abaixo do percentual previsto na legislação previdenciária.

A análise das contas também encontrou divergências envolvendo precatórios judiciais. Enquanto o município registrou pouco mais de R$ 125 mil no passivo relacionado ao tema, informações do Tribunal de Justiça apontavam valor superior a R$ 1,7 milhão. O TCE também citou ausência de arrecadação de dívida ativa tributária, falhas em registros contábeis de IPTU e ISS e divergências entre dados enviados aos sistemas da Corte e informações bancárias.

No voto, o relator afirma ainda que houve reincidência em irregularidades já apontadas pelo tribunal em parecer anterior, especialmente em relação à abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado na LOA.

Apesar do parecer pela rejeição, o julgamento final das contas cabe à Câmara Municipal de Axixá do Tocantins. O TCE determinou envio da decisão ao Legislativo municipal e recomendou futuras auditorias sobre a gestão fiscal do município.