Pedido de vista na CCJ adia votação de PEC que prevê fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal

O pedido de vista coletivo apresentado por lideranças partidárias adiou, nesta quarta-feira, 15, a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta trata do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).

Na terça-feira, 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional que também propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Pela regra, o texto precisa ser votado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta do plenário da Câmara.

Durante a sessão da CCJ, o relator da PEC, deputado Paulo Azi, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, indicando que a redução da jornada é constitucional. Além de extinguir a escala 6×1, o texto prevê a diminuição da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

O parecer ainda depende de aprovação da maioria dos integrantes da comissão. Os deputados Lucas Redecker e Bia Kicis solicitaram vista para analisar o conteúdo com mais detalhamento.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar também criticou o envio do projeto de lei pelo Executivo com regime de urgência, afirmando que a medida pode comprometer a tramitação da PEC.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior afirmou que as duas propostas podem tramitar de forma complementar.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, declararam em fevereiro, durante encontro com empresários em São Paulo, que atuariam para impedir a votação do fim da escala 6×1. Juntas, as duas siglas somam 139 dos 513 deputados.

A PEC em análise na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes e foi apensada a uma proposta apresentada pela deputada Erika Hilton, que defendeu a admissibilidade do texto.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Até o fechamento desta reportagem, não houve manifestações contrárias ao mérito da proposta durante a sessão da comissão.

A admissibilidade

No parecer apresentado, o relator Paulo Azi defendeu que a PEC atende aos critérios constitucionais e rejeitou argumentos que apontavam possível inconstitucionalidade, inclusive em relação a impactos econômicos sobre estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

O relator acrescentou que eventuais efeitos financeiros poderão ser discutidos na fase de análise do mérito da proposta, com possibilidade de definição de mecanismos de compensação.

Sobre a negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores, Azi destacou a desigualdade existente nessa relação.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.