Pleno do TCE confirma por unanimidade suspensão de contrato de R$ 139 milhões das UPAs de Palmas

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, manter a suspensão do Termo de Colaboração nº 001/2026 firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital.

A decisão confirma a medida cautelar já expedida pelo conselheiro relator José Wagner Praxedes e mantém o bloqueio do contrato estimado em R$ 11,59 milhões mensais, o que representa cerca de R$ 139,19 milhões por ano.

O julgamento ocorreu na sessão extraordinária desta quarta-feira, 24, e teve resultado unânime entre os conselheiros. Com o referendo, a suspensão deixa de ser apenas uma decisão individual e passa a ser chancelada pelo colegiado da Corte de Contas.

No acórdão, o TCE sustenta que permanecem configurados os requisitos legais para a concessão da cautelar: indícios de irregularidade e o risco de dano ao erário caso o contrato continue em execução.

Entre os principais apontamentos estão a ausência de demonstração da vantajosidade econômica da contratação e fragilidades na comprovação de que os valores pactuados estariam compatíveis com preços de mercado.

A Corte também cita risco de sobrepreço, destacando que a composição dos custos teria sido baseada, em grande parte, em informações fornecidas pela própria entidade contratada e em dados históricos do município, sem pesquisa de preços considerada suficiente pela área técnica.

Outro ponto destacado é a falta de elementos robustos na fase preparatória do processo administrativo, como comparativos com contratos semelhantes e memória de cálculo detalhada que justificasse os valores estabelecidos.

Questionamentos sobre a entidade contratada

O Tribunal de Contas também aponta fragilidades na análise da capacidade operacional da organização escolhida para administrar as UPAs. Segundo o acórdão, a avaliação teria se limitado à análise documental, sem aprofundamento sobre estrutura, desempenho em contratos anteriores ou indicadores de eficiência.

Além disso, o TCE mantém sob análise a existência de possíveis impedimentos legais da Santa Casa de Itatiba para firmar a parceria. O processo cita decisões de outros tribunais de contas envolvendo a instituição e questiona a ausência de verificação individualizada desses elementos pela administração municipal antes da contratação.

A decisão determina a citação de diversos agentes públicos envolvidos no processo de contratação. Entre eles está o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, além de ex-secretários, membros de comissão técnica e o procurador-geral do município. Todos deverão apresentar defesa no curso da instrução processual.

Recomendação de transição e próximos passos

Embora o acórdão confirme a suspensão do contrato, o TCE encaminha o processo para a fase de instrução e citação dos responsáveis, que terão prazo para manifestação.

O Tribunal também registra a possibilidade de adoção de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para disciplinar eventual transição da gestão das UPAs para a administração direta do município, medida que, segundo a Corte, não afasta a apuração de eventuais irregularidades nem a responsabilização dos envolvidos.

O mérito da representação ainda será julgado pelo Pleno após análise das defesas e manifestação do Ministério Público de Contas.

A cautelar permanece válida até nova decisão do Tribunal.

Posicionamento

Na ocasião em que o contrato foi suspenso, a reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Palmas e da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba sobre a decisão do TCE.

Em nota, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão do TCE/TO, estabelecida em medida cautelar, e eque analisa seu teor junto ao corpo jurídico da instituição. Segundo o comunicado, a entidade diz respeitar as instâncias de controle e reforça que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem em funcionamento.

Em outro trecho, a instituição afirma que, antes da medida cautelar e dos fatos recentemente noticiados, já havia formalizado junto à Semus manifestação administrativa sobre o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, em razão de pendências relacionadas aos repasses devidos pelo município.

Já a prefeitura e Palmas disse adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do TCE/TO. A gestão ainda defendeu que o modelo adotado não é alvo de discussão, de modo que o funcionamento das UPAS e unidades de saúde e postos corujinhas permanece normalmente, sem nenhuma interrupção.