Prefeita de Praia Norte tem mandato cassado por 7 votos favoráveis; decisão ocorre horas após novo afastamento judicial

A Câmara Municipal de Praia Norte cassou, na noite desta sexta-feira, 21, o mandato da prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, conhecida como Bruna do Ho Che Min. O processo foi aprovado por sete votos favoráveis à cassação, enquanto dois vereadores se abstiveram. A decisão encerra o mandato da gestora, que havia retornado ao cargo há apenas três dias após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

A sessão julgou o Processo Administrativo nº 01/2026, instaurado a partir de denúncia sobre atrasos nos repasses dos duodécimos destinados à Câmara Municipal. A Comissão Processante concluiu pela procedência da denúncia e recomendou a cassação, entendimento que foi acompanhado pela maioria dos vereadores. Para a perda do mandato, era necessária a aprovação de dois terços dos parlamentares.

A cassação ocorreu poucas horas depois de Bruna voltar a ser afastada cautelarmente pela Justiça. No começo da tarde desta sexta-feira, o juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da 1ª Vara de Augustinópolis, determinou novo afastamento da prefeita até 8 de novembro, no âmbito da ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades em contratos da Prefeitura. A medida tem caráter cautelar, não representa condenação e foi fundamentada na necessidade de preservar a produção de provas durante a investigação.

Bruna havia sido afastada inicialmente em maio por 90 dias. Após o fim desse prazo, uma decisão proferida durante o plantão do TJTO prorrogou o afastamento por mais 90 dias. A defesa recorreu e, em 17 de agosto, o desembargador Marco Villas Boas suspendeu os efeitos da prorrogação por entender que a primeira instância ainda não havia analisado o pedido. Com isso, a prefeita reassumiu o cargo em 18 de agosto, permanecendo na função por apenas três dias.

A ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Tocantins questiona contratos que somam R$ 4.487.991,21, relacionados à locação de veículos e à execução de obras e serviços pela Realeza Construções Ltda. Segundo a acusação, a empresa não teria estrutura operacional compatível com os contratos e também são investigadas situações envolvendo o uso de máquinas e servidores municipais em serviços que teriam sido terceirizados.

Na decisão que determinou o novo afastamento, o magistrado analisou um dos contratos investigados, o Contrato nº 72/2025, de R$ 1.089.315, destinado à execução de 930 metros de pavimentação com bloquetes. Um relatório técnico preliminar elaborado durante a gestão interina apontou que aproximadamente 230 metros da obra teriam sido executados, enquanto já haviam sido pagos R$ 780.717,72, equivalente a mais de 70% do valor contratado. A decisão ressalta que essas informações são preliminares e, por si só, não comprovam superfaturamento, desvio de recursos ou responsabilidade da prefeita, fatos que ainda dependem da conclusão das investigações.

Além da ação de improbidade, a Câmara Municipal havia instaurado dois processos de impeachment contra a prefeita. O primeiro, relacionado aos repasses dos duodécimos, resultou na cassação do mandato nesta sexta-feira. O segundo, que trata de supostas irregularidades em contratos firmados com a Realeza Construções Ltda., estava previsto para ser julgado na próxima terça-feira, 25.

A Prefeitura de Praia Norte também é alvo de procedimentos no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que apura possíveis irregularidades em processos de contratação relacionados à locação de veículos, manutenção da frota e aquisição de peças e baterias. As representações ainda estão em fase de instrução e não significam responsabilização dos envolvidos.

A defesa de Bruna Gabrielle ainda pode recorrer da decisão da Câmara Municipal e das medidas judiciais adotadas no âmbito da ação de improbidade.