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A Prefeitura de Palmas exonerou mais de 30 ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar I e Assessor Parlamentar II criados na reforma administrativa de 2026. A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 30, do Diário Oficial do Município, por meio da Portaria nº 793/2026, assinada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal.

A decisão ocorre pouco mais de um mês após a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Tocantins expedir, em 18 de maio de 2026, recomendação para que o prefeito revogasse os dispositivos da Lei Municipal nº 3.328/2026 que criaram os cargos, fixando prazo de 60 dias para adoção das medidas e advertindo que, em caso de descumprimento, poderia propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A recomendação teve origem em uma Notícia de Fato instaurada após denúncia do vereador Vinícius Pires. Segundo o Ministério Público, antes mesmo da criação da lei, havia 22 ocupantes dos cargos de “Assessor Parlamentar” sem previsão legal. Posteriormente, a Prefeitura editou a Medida Provisória nº 10/2025, convertida na Lei Municipal nº 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, que passou a prever oficialmente as funções na estrutura do Poder Executivo.

Ao analisar a legislação, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, concluiu que as atribuições dos cargos — como realização de pesquisas, análise de dados, elaboração de materiais de comunicação e apoio às atividades legislativas — são de natureza técnica, burocrática e operacional, incompatíveis com cargos em comissão. A decisão também aponta que a nomenclatura “Assessor Parlamentar” foi criada dentro da estrutura do Poder Executivo, o que caracterizaria desvio de finalidade.

O parecer cita o Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual cargos em comissão somente podem exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada sua utilização para substituir atividades típicas de servidores efetivos.

Além da recomendação de revogar a lei, a PGJ determinou o envio do procedimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) para análise das despesas decorrentes desses cargos.

Quem foi exonerado

Ao todo, foram exonerados 30 servidores, sendo 15 lotados no Gabinete do Prefeito e outros 15 que haviam sido redistribuídos para secretarias municipais.

Gabinete do Prefeito

Assessor Parlamentar I (DAS-1)

  • Afonso Vieira Ramalho Júnior;
  • Fábio Gonçalves Borges;
  • Homero Silva Barreto;
  • Julio César do Prado Domingos;
  • Junior Luiz Pereira Aguiar;
  • Laudecy Coelho Arruda Coimbra;
  • Lilian Luiza Dias;
  • Maria Eduarda Barros Fermino;
  • Orcilene Martins Feitosa Medeiros;
  • Rogério de Freitas Leda Barros;
  • Theresa D’Avila Cunha Rocha Farias;
  • Vanice de Oliveira Gonçalves.

Assessor Parlamentar II (DAS-2)

  • Angela Costa Alveas;
  • João Petion Ribeiro Corado;
  • Pedro Henrique Ribeiro Loiola.

Exonerados de cargos redistribuídos

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

  • Bruno do Carmo Cattin (Assessor Parlamentar I);
  • Guilherme Henrique Ferreira Folha (Assessor Parlamentar II).

Secretaria Municipal de Comunicação

  • Sebastião Vieira de Melo (Assessor Parlamentar I);
  • Lucivania Soares Ferreira (Assessor Parlamentar II);
  • Stephson Kim Nunes Guimarães (Assessor Parlamentar II).

Secretaria Municipal de Turismo

  • Gabriela de Souza Honório (Assessor Parlamentar I);
  • Lucien Reichenbach Vaz (Assessor Parlamentar II).

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

  • Fabrícia Fujie Nakamura (Assessor Parlamentar I);
  • Josenete Fernandes Santos (Assessor Parlamentar II);
  • Laryssa Lacerda Noronha (Assessor Parlamentar II).

Secretaria Municipal de Educação

  • Belmiran José de Souza;
  • Junio Batista do Nascimento.

Secretaria Municipal de Juventude e Esportes

  • Lucian de Aguiar Baldon Santos.

Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

  • Francisco da Costa Gomes.

Secretaria Municipal de Agricultura e Região Metropolitana

  • Danilo Luiz de Freitas Silva.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação

  • Alexandro do Carmo Silva.

Secretaria Municipal de Saúde

  • Gildênia Silva de Jesus.

Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana

  • David Luiz de Souza Pinto.