Prefeitura de Palmas firma contrato de R$ 193 mil para primeiro censo populacional de cães e gatos

A Prefeitura de Palmas firmou um contrato no valor de R$ 193.050,00 com a empresa AACC&T Consultoria em Pesquisa para a realização do primeiro censo populacional de cães e gatos da capital. A contratação direta foi formalizada por meio de “inexigibilidade de licitação”, conforme publicado no Diário Oficial do Município nº 3.726, e assinada pela secretária de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), Ana Gabriela Cianni Siqueira Campos.

O contrato teve como base a Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em casos específicos. No caso, foi utilizado o artigo 74, inciso III, item “c”, que autoriza a contratação direta quando o serviço requer conhecimento técnico especializado ou quando não há possibilidade de competição, como “assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”, conforme a Lei.

A contratação da AACC&T foi confirmada no dia 2 de junho de 2025 e está ligada a uma iniciativa anunciada no início do ano, quando foi divulgada a destinação de R$ 200 mil por emenda parlamentar do vereador José do Lago Folha Filho (PSDB) para custear o levantamento. O objetivo do censo é identificar a quantidade de cães e gatos, domésticos e em situação de rua, que vivem em Palmas, subsidiando a formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.

A empresa contratada foi formalizada em 2017. Desde então, passou a prestar serviços de pesquisa para instituições de ensino e empresas privadas, com atuação reconhecida nas áreas de saúde humana e animal.


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