Relatório final da CPI da BRK aponta irregularidades e faz recomendações à Prefeitura de Palmas

A leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BRK começou às 13h30 desta quinta-feira, 12, no plenário da Câmara Municipal de Palmas, e durou mais de três horas e meia. Apresentado pelo relator, vereador Nêgo (PL), o documento, que possui 102 páginas, detalha irregularidades na prestação de serviços de água e esgoto pela concessionária e traz recomendações importantes ao Poder Executivo Municipal, incluindo a possibilidade de revisão e até a rescisão do contrato de concessão.

Entre os principais pontos do relatório, destacam-se descumprimentos contratuais graves, como irregularidades em alterações de controle acionário da concessionária, ausência de fiscalização efetiva por parte da Agência de Regulação de Palmas (ARP) e ilegalidades nos ciclos tarifários, que elevaram os custos para os consumidores.

O documento também recomenda a revisão do contrato com a BRK, a autonomia da ARP como órgão regulador e a exclusão da metodologia de subsídio cruzado, que poderia reduzir as tarifas em até 30%. Além disso, propõe a apuração de responsabilidades por falhas na fiscalização e sugere medidas administrativas e judiciais para garantir a transparência e eficácia na gestão dos serviços.

“O relatório é robusto, baseado em documentos comprobatórios que não deixam dúvidas sobre as irregularidades. Agora, cabe ao Poder Público agir para resolver a questão e trazer benefícios reais à população, seja mantendo a concessionária com ajustes ou buscando uma nova solução”, afirmou o vereador Nêgo, destacando o impacto das tarifas elevadas e dos problemas no sistema de saneamento básico.

Investigação e recomendações

A CPI, formada por vereadores de diferentes partidos, investigou denúncias relacionadas à má qualidade dos serviços prestados pela BRK, tarifas consideradas abusivas e falhas de fiscalização. O relatório final será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes para apuração de responsabilidades civis e criminais.

As recomendações incluem:

• Garantir maior autonomia da ARP para fiscalizar a concessão.
• Revisar cláusulas contratuais e normativas para melhorar a transparência e a eficiência do sistema.
• Verificar a necessidade de indenizações aos consumidores e ao município pelas falhas no serviço.
• Estabelecer medidas para assegurar investimentos em infraestrutura e modernização do sistema.

A CPI também destacou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e sugeriu a possibilidade de quebra do contrato caso a concessionária não cumpra as exigências.