Somente 22 dos 139 municípios do TO enviaram dados ao sistema do ICMS Educacional; prazo segue até dia 15
Rozeane Feitosa
13 março 2025 às 14h32
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A contagem regressiva para o envio de informações ao Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) no Tocantins está na fase final. Os municípios têm até o próximo sábado, 15, para submeter os dados necessários e garantir o repasse de recursos que fortalecerão a educação municipal. Até o momento, apenas 22 cidades já completaram o preenchimento e envio das informações, enquanto 117 municípios ainda não realizaram o procedimento.
Morgana Nunes, superintendente de Finanças da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), reforça a importância do cumprimento do prazo. “É fundamental que os gestores municipais enviem corretamente as informações e a documentação necessária, evitando assim a perda do prazo e dos recursos que vão fortalecer a educação nas redes municipais”, afirmou.
O ICMS Educacional integra o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) e oferece um investimento de até R$ 100 milhões aos municípios que cumprirem os critérios estabelecidos em quatro áreas: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal.
Para esclarecer dúvidas, os gestores podem consultar o tutorial completo no portal https://ead.ati.to.gov.br/login/index.php ou entrar em contato pelos seguintes canais de atendimento: telefone (63) 3218-1482, WhatsApp (63) 99930-4034 e e-mail [email protected].
Sobre o ICMS Educacional
O ICMS Educacional é uma estratégia que visa promover melhorias na educação municipal ao vincular indicadores educacionais ao repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa foi regulamentada pela Lei nº 4.081, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, em conformidade com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 108 na Constituição Federal.
A medida também está alinhada à regulamentação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), consolidando o compromisso do Estado com a qualidade da educação pública.
