STF autoriza mineração por comunidades indígenas em caráter provisório por até 24 meses

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que comunidades indígenas realizem atividades de mineração em seus territórios. A autorização tem caráter provisório e validade de 24 meses, período estabelecido para que o Congresso Nacional edite uma lei que regulamente a exploração mineral em terras indígenas.

Ao fundamentar a medida, Dino afirmou que a liminar busca suprir omissões legislativas existentes. Segundo o ministro, a pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas já acontecem no país, porém “de modo ilegal, clandestino, violento e sem respeito às normas ambientais”.

Com a decisão, o ministro pretende estabelecer parâmetros para a participação dos povos indígenas em atividades econômicas desenvolvidas em seus territórios, assegurando que essas comunidades possam receber benefícios decorrentes da exploração mineral.

A ação foi proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ) e teve o pedido deferido pelo ministro. A decisão tem efeito imediato e será submetida a referendo do Plenário do STF no dia 13 de fevereiro.

De acordo com a entidade que representa o Povo Cinta Larga, a falta de regulamentação impede que a comunidade explore as reservas minerais existentes em suas terras e receba participação nos resultados financeiros em caso de lavra.

Enquanto não houver aprovação de uma lei específica, o ministro definiu condições provisórias para a realização da atividade mineral, desde que haja autorização das comunidades envolvidas e participação direta dos povos indígenas nos resultados financeiros.

Condições para a mineração em terras indígenas:

• Realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades, conforme previsto na Convenção 169 da OIT
  
• Caso a mineração venha a ser autorizada, a área explorada não poderá exceder 1% do território indígena demarcado, assegurando a integridade da maior parte das terras
  
• Deve ser reconhecida a preferência dos indígenas na exploração dos recursos de seu território, incentivando-se a organização em cooperativas indígenas com assistência técnica e financeira do poder público
  
• Caso não exerça seu direito de prioridade, mas autorize o empreendimento, o povo indígena terá direito a 50% do valor total devido aos estados, ao Distrito Federal, municípios e aos órgãos da administração direta da União
  
• A participação financeira das comunidades nos resultados da lavra deve ser integralmente direcionada para projetos de segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde, educação e sustentabilidade
  
• A forma do repasse deve ser estabelecida em conjunto pelos indígenas e os ministérios envolvidos, com fiscalização do Ministério Público Federal
  
• É obrigatória a elaboração de estudos de impacto ambiental e planos de manejo sustentável, com medidas de recuperação de áreas degradadas e compensação ambiental, inclusive durante o período de exploração