STF proíbe criação de novos benefícios após limitar pagamento de penduricalhos no serviço público

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira, 8, uma nova decisão que impede a criação de benefícios adicionais após a Corte estabelecer limites para o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras do serviço público.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A nova decisão veta a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública como forma de justificar a implementação de novos benefícios.

A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações analisadas pelo Supremo.

A medida foi tomada após tribunais classificarem comarcas como seções de difícil provimento, criarem normas para plantões judiciais e estabelecerem gratificações por acúmulo de funções para contornar a deliberação do STF.

A determinação dos ministros também estabelece que os pagamentos dos salários dos membros dos órgãos citados deverão ocorrer em contracheque único, representando o valor efetivamente depositado na conta dos servidores.

“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, destacaram os ministros.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ficar limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e corresponde a R$ 46,3 mil.

Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

O STF também publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão da decisão que limitou o pagamento dos penduricalhos. Com a divulgação do documento, as associações que representam os servidores afetados poderão recorrer da decisão.