Taxa sobre veículos de carga em Tocantinópolis é proibida por decisão judicial
Júlia Carvalho
08 agosto 2025 às 10h56
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A Justiça do Tocantins determinou nesta quinta-feira, 7, a suspensão imediata da cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) sobre veículos de carga e ônibus que circulam no município de Tocantinópolis. A decisão também ordena a retirada das barreiras físicas e administrativas usadas para fiscalizar a taxa e proíbe qualquer fiscalização futura, garantindo o livre trânsito na rodovia TO-126.
A medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que alegou que a TMV, criada pela Lei Municipal nº 1.208/2025 e pelo Decreto nº 24/2025, é um imposto disfarçado de taxa, o que não é permitido pela legislação brasileira.
Antes dessa decisão, em 18 de julho, o MPTO já havia conseguido suspender a cobrança da taxa para três empresas que recorreram à Justiça, evitando o pagamento para suas frotas. O valor da TMV é de R$ 50 por veículo, e o município justificava a cobrança afirmando que os recursos seriam usados na manutenção das vias públicas.
O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para cessar qualquer apoio às ações de fiscalização da TMV e garantir que não haja impedimentos para o trânsito na TO-126.
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