TCE abre Tomada de Contas contra ex-PGE por pagamento de R$ 1,2 milhão em aluguel de prédio nunca usado
Samir Leão
14 novembro 2025 às 08h51
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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidade do ex-procurador-geral do estado do Tocantins, Klédson de Moura Lima, no pagamento de R$ 1,2 milhão referentes à locação de um imóvel que não chegou a ser utilizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A decisão ocorreu na sessão plenária realizada em 12 de novembro e consta na Resolução nº 1688/2025. O relator do processo é o conselheiro José Wagner Praxedes. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela medida.
De acordo com o TCE, o imóvel, — localizado na ACSO 11, no Plano Diretor de Palmas —, foi contratado por dispensa de licitação pelo valor mensal de R$ 100 mil, em contrato de 60 meses. A representação aponta ausência de documentos como Habite-se e laudo de vistoria, além do pagamento de 12 meses de aluguel sem uso pela PGE.
A Corte determinou a conversão da representação em Tomada de Contas Especial, procedimento previsto na legislação para casos em que há indícios de prejuízo ao erário. Nessa fase, o tribunal apura o fato, identifica responsáveis e quantifica eventual dano, podendo exigir o ressarcimento.
Com a decisão, Klédson de Moura Lima foi citado e terá 15 dias úteis para apresentar defesa ou recolher aos cofres públicos o valor de R$ 1,2 milhão. Ele deverá responder especificamente sobre: a ausência de documentos como Habite-se e laudo de vistoria no processo de contratação; e a execução de pagamentos referentes ao aluguel do imóvel sem utilização pela PGE.
Caso o gestor não seja localizado, o TCE autorizou a citação por aviso de recebimento ou por edital. Após as diligências, o processo retornará à Terceira Diretoria de Controle Externo para reexame e, em seguida, será encaminhado ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer conclusivo.
A decisão foi publicada no Boletim Oficial do TCE.
