TCE também vê irregularidade em contrato de R$ 1,2 milhão firmado por ex-PGE Kledson de Moura para locação de prédio nunca usado
Elâine Jardim
06 maio 2025 às 16h22
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A 3ª Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) concluiu nesta segunda-feira, 5, que a defesa apresentada por Klédson de Moura Lima, ex-procurador-geral do Estado, não afastou as irregularidades na contratação sem licitação de um prédio para a nova sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O contrato, que previa o pagamento de R$ 100 mil mensais, totalizando de R$ 1,2 milhão, é o mesmo investigado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por suposto dano ao erário, já que o imóvel nunca chegou a ser utilizado pela instituição.
A análise técnica, que o Jornal Opção Tocantins teve acesso, reforça que não havia situação de emergência que justificasse a dispensa de licitação, já que o contrato anterior ainda estava em vigor quando o novo foi assinado. “Não restou comprovada a existência de situação emergencial ou imprevisível que justificasse a dispensa”, pontua o parecer.
Outro ponto criticado pelo TCE é a ausência de laudo técnico prévio para avaliar o imóvel e os valores contratados. O laudo só foi apresentado após a formalização do contrato, o que compromete a legalidade da contratação. “Não se trata o presente caso de mera omissão de apresentação de qualquer documento, mas daquele que garante que o prédio a ser locado preencha os requisitos da segurança, habitabilidade e infraestrutura”, afirma o relatório.
Além disso, a diretoria técnica apontou que o prédio foi locado pronto e acabado, mas sem apresentação de Habite-se ou laudo de vistoria, documentos obrigatórios segundo o Termo de Referência da própria PGE. “Ignorou-se a exigência legal de que o imóvel estivesse devidamente certificado quanto às suas condições de uso.”
A análise técnica também confirma indícios de duplicidade de pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, apontando a necessidade de melhor apuração do fato, o que já está sendo feito em inquérito civil instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas.
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A análise também confirma que, embora os pagamentos tenham sido realizados, a sede nunca foi ocupada pela PGE, caracterizando desperdício de recursos públicos. O relatório diz que “a ausência ou insuficiência de planejamento […] levou à ineficiência na gestão pública, ao desperdício de recursos e à violação de princípios como a economicidade e a eficiência”.
O relatório ainda pontua que “a locação foi feita sem a devida instrução processual”, destacando que “o laudo de avaliação foi juntado aos autos apenas após a formalização do contrato”, o que impede a comprovação de que os valores contratados eram compatíveis com os praticados no mercado.
Outro trecho do documento reforça a crítica à ausência de planejamento: “Verifica-se ausência de elementos essenciais à formação do processo de dispensa de licitação, tais como: estudo técnico preliminar, avaliação de mercado, justificativa de preços, bem como o parecer jurídico conclusivo.”
Impedimento por parentesco no Ministério Público de Contas
Em novo desdobramento, ainda nesta segunda, 5, o Ministério Público de Contas (MPC-TO) declarou o impedimento do procurador Zailon Labre Rodrigues de atuar no processo, por vínculo de parentesco com uma das servidoras diretamente envolvidas na contratação.
A servidora Sabrina Queiroz Labre, Diretora de Administração e Finanças da PGE, assinou notas de empenho e apresentou justificativas aos apontamentos do TCE. Por ser parente até o terceiro grau do procurador responsável pelo processo, a atuação de Zailon foi considerada comprometida.
“A atuação deste Procurador de Contas nos atos administrativos ora questionados compromete a imparcialidade exigida no exercício das funções”, destaca o Despacho nº 133/2025-PROCD, do MPC. Com isso, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Contas para redistribuição, conforme determina o Código de Processo Civil (art. 144, III) e a Lei nº 9.784/1999.
MPTO e Operação Máximus
O contrato também é alvo de investigação do Ministério Público Estadual. A 9ª Promotoria de Justiça de Palmas apura se houve desvio de recursos públicos, diante do pagamento por um prédio não utilizado e indícios de duplicidade de pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2024.
Klédson Lima também é investigado pela Polícia Federal na Operação Máximus, que apura esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Tocantins. Ele seria um dos articuladores do grupo que influenciava decisões judiciais em troca de vantagens ilícitas.
Defesa
Klédson Lima declarou à imprensa anteriormente que a locação foi motivada por laudos apontando problemas estruturais na sede antiga da PGE. Disse que a mudança não ocorreu por dificuldades técnicas e cortes orçamentários. Ele negou duplicidade nos pagamentos e afirmou que está à disposição para apresentar documentos e esclarecimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado informou, à época, que não havia sido formalmente notificada sobre o inquérito civil. O Jornal Opção Tocantins questionou a PGE sobre a análise da defesa e aguarda retorno.
A reportagem também buscou contato com a defesa de Klédson em outros processos, mas a defesa disse que não responde pelo ex-procurador neste caso. A redação tenta contato direto com o ex-PGE. O espaço segue aberto.
O processo segue em tramitação no TCE-TO, que poderá determinar responsabilidades, aplicação de multas e eventual ressarcimento ao erário.
