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O Tocantins está entre os 23 estados que assinaram um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para compartilhar documentos fiscais eletrônicos do setor de combustíveis. A parceria, que também inclui o Distrito Federal, terá duração de dez anos e pretende ampliar as informações disponíveis para monitorar o abastecimento e fiscalizar o mercado.

A coleta de assinaturas foi concluída na quarta-feira, 7 de outubro. Intermediado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o acordo reúne as secretarias estaduais de Fazenda, Economia ou Finanças e permitirá o acesso a documentos emitidos ou recebidos por empresas que autorizarem o compartilhamento.

A medida abrange postos, distribuidoras de combustíveis e de gás liquefeito de petróleo (GLP), importadores, exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias, entre outros agentes regulados.

Segundo a ANP, os dados poderão ajudar a identificar indícios de práticas anticompetitivas e verificar remotamente suspeitas de adulteração, comercialização irregular e outras infrações. Também poderão auxiliar no acompanhamento da circulação dos produtos e na identificação de riscos de desabastecimento.

Acesso obrigatório depende de regulamentação

O acordo representa a primeira de três etapas para implementar a Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (PISTA). A iniciativa prevê reunir informações sobre preços, volumes e movimentações de produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento.

A próxima etapa envolve a elaboração de uma norma para tornar obrigatória a autorização de acesso da ANP aos documentos fiscais eletrônicos das empresas reguladas. A agência prevê abrir consulta pública sobre a proposta em novembro de 2026, com publicação da resolução até março de 2027.

A terceira etapa consiste no desenvolvimento das soluções tecnológicas para obter, armazenar e tratar as informações. Entre os resultados esperados estão a ampliação da cobertura, da frequência e da confiabilidade dos dados utilizados pela agência.