Tocantins sedia eventos nacionais sobre ICMS e novo modelo de arrecadação tributária

Os secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos 26 estados e do Distrito Federal, além de técnicos, representantes do Governo Federal e convidados, estarão reunidos em Palmas, capital do Tocantins. O encontro teve início nesta quinta-feira, 10, e segue até esta sexta-feira, 11, no Auditório do Hotel Girassol Plaza.

A ação contempla dois eventos: a 48ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada nesta manhã de quarta-feira, e a 196ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 11. A pauta conta discussões sobre a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e o papel do Comsefaz no pré-Comitê Gestor, além do aperfeiçoamento da legislação do ICMS, convênios e ajustes Sinief. Também serão apresentados estudos e pesquisas realizadas pelo Comitê.

A Reforma Tributária, aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, estabeleceu mudanças no sistema tributário nacional. Estados e Municípios têm atuado conjuntamente para a implementação do novo modelo. Em novembro de 2024, o Comsefaz firmou um protocolo de cooperação técnica com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), criando uma estrutura administrativa composta por representantes dos entes subnacionais para compor o pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

O primeiro projeto de regulamentação da reforma, o PLP 68/2024, foi sancionado em 16 de janeiro de 2025, resultando na Lei Complementar 214/2025. A norma define as regras para o funcionamento do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. A regulamentação completa, porém, depende da aprovação do PLP 108/2024, que trata da criação e diretrizes do Comitê Gestor do IBS. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o plano de trabalho da tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 2 de março. O Comsefaz participará das audiências públicas durante essa fase.

O colegiado também discutirá, de forma preliminar, o Projeto de Lei 1087/2025, que propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A solicitação para tramitação em regime de urgência foi feita pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados em 19 de março.

No decorrer da reunião, serão apresentados os avanços em estudos técnicos realizados por especialistas e instituições acadêmicas, com ênfase em análises sobre benefícios fiscais vinculados ao ICMS.