Venda de ações da Energisa é autorizada no Tocantins com nova lei sancionada pelo governo
Redação
12 julho 2025 às 14h18
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O governo do Tocantins deixou de ter obrigação legal de manter participação mínima em empresas do setor elétrico e já pode vender a fatia que possui na Energisa Tocantins. A mudança foi oficializada nesta sexta-feira, 11, com a sanção de duas leis publicadas no Diário Oficial do Estado.
A primeira delas, a Lei nº 4.758, autoriza a venda da participação acionária do Estado na concessionária de energia, hoje estimada em 23,33%. A proposta havia sido aprovada na Assembleia Legislativa no início do mês, com voto contrário apenas do deputado Professor Júnior Geo (PSDB). Segundo o texto, a alienação deve seguir critérios técnicos de avaliação e os recursos arrecadados deverão ser aplicados em infraestrutura hospitalar, urbana e obras estruturantes.
A segunda, Lei nº 4.759, revoga trechos da legislação de 1989 que obrigavam o Estado a manter participação em empresas de energia e direcionavam os ganhos obtidos com venda de ações. Com isso, o governo amplia a liberdade para decidir sobre o uso de ativos públicos nesse setor.
Apesar de ter sido aprovada pela maioria dos deputados, a proposta gerou polêmica. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Geo chegou a pedir uma audiência pública para debater a iniciativa com a população, mas a sugestão foi rejeitada.
Com a publicação das leis, a execução ainda dependerá de regulamentações que serão definidas pelo Executivo. Os valores obtidos com a venda das ações devem ser recolhidos ao Tesouro Estadual.
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