Câmara de Palmas rebate MP, cita selo do TCE e diz que gastos da Codap estão disponíveis em portal

A Câmara de Palmas reagiu à recomendação do Ministério Público do Tocantins sobre a falta de publicidade de documentos ligados à Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap) e afirmou que os gastos dos vereadores estão disponíveis em sistema oficial de transparência mantido pela Casa.

Em nota encaminhada ao Jornal Opção Tocantins após a publicação da recomendação da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, o Legislativo municipal sustentou que a Codap possui natureza indenizatória e é utilizada exclusivamente para custear atividades parlamentares. A Câmara também afirmou que o mecanismo existe em diferentes esferas do Legislativo brasileiro e possui “amparo legal e constitucional amplamente reconhecido”.

A resposta ocorre após o Ministério Público apontar que notas fiscais, recibos e documentos comprobatórios ligados à verba parlamentar não estariam disponíveis de forma direta no Portal da Transparência da Câmara desde 2021, apesar da movimentação de mais de R$ 2,2 milhões apenas no primeiro trimestre de 2025.

Na manifestação, a Câmara argumenta que a Codap é regulamentada internamente pelas resoluções nº 231/2023 e nº 245/2024, aprovadas pelo plenário da Casa. O Legislativo também citou ter recebido o Selo Ouro de Transparência concedido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), classificação usada pela Câmara para reforçar o compromisso institucional com a publicidade das despesas públicas.

Outro ponto apresentado pela Casa é que os dados relativos à verba parlamentar estariam disponíveis em sistema integrado ao portal da transparência, operado pela plataforma Prodata. A Câmara indicou endereço eletrônico específico para consulta das despesas indenizatórias dos vereadores.

A recomendação do Ministério Público, no entanto, questiona justamente a forma de disponibilização dessas informações. Segundo a Promotoria, a simples remissão a sistemas externos ou técnicos não substitui a obrigação de manter, no próprio Portal da Transparência da Câmara, acesso direto, completo e simplificado aos documentos comprobatórios das despesas.

O Ministério Público também afirma que a publicidade apenas dos valores pagos ou empenhos realizados não seria suficiente para assegurar controle social efetivo sobre os gastos feitos pelos parlamentares por meio da Codap.

A recomendação expedida pela Promotoria orienta que a Câmara disponibilize notas fiscais, recibos, faturas e relatórios ligados às despesas parlamentares realizadas entre 2021 e 2025, com identificação de fornecedores, beneficiários e respectivos CPF ou CNPJ.

O legislativo terá prazo de dez dias úteis para informar as medidas adotadas. O Ministério Público registrou que eventual descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais.

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