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Governo do Tocantins TCE/TO Tocantins Wanderlei Barbosa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) marcou para a próxima sexta-feira, 3, uma sessão especial para analisar as contas do Governo do Tocantins referentes ao exercício de 2025, ano em que o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) ficou afastado do cargo por decisão judicial e foi alvo de duas operações da Polícia Federal relacionadas às investigações sobre o caso Fames-19, investigação da Polícia Federal que apura supostos desvios de recursos destinados à distribuição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. A análise também abrange o período em que o vice-governador Laurez Moreira (PSD) comandou o estado entre 3 de setembro e 5 de dezembro de 2025.

O parecer a ser emitido pelo Tribunal não representa o julgamento definitivo das contas. A decisão do TCE tem caráter técnico e será encaminhada à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento político da prestação de contas do chefe do Executivo estadual.

O processo reúne 17 autos apensados e passou por análise da Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Análise das Contas do Governador. O relatório técnico inicial apontou 38 indícios de irregularidades em áreas como planejamento, gestão fiscal, execução orçamentária, previdência, contabilidade e transparência, levando à abertura de prazo para apresentação de defesa pelos responsáveis.

Após examinar as justificativas apresentadas por Wanderlei Barbosa, Laurez Moreira e demais gestores, a comissão técnica acolheu integralmente 13 apontamentos, aceitou parcialmente outros 11 e manteve 14 sem acolhimento. Ao final da instrução, manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, acompanhado de ressalvas, recomendações e determinações ao governo estadual.

Entre os apontamentos que permaneceram em discussão estão a ausência de audiências públicas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a publicação fora do prazo de decretos de créditos suplementares, a realização de R$ 161,6 milhões em despesas sem prévio empenho, insuficiência de disponibilidade de caixa em determinadas fontes de recursos e aplicação inferior ao mínimo previsto na Constituição Estadual para ciência e tecnologia.

A sessão especial do Pleno está marcada para as 10 horas de sexta-feira, por videoconferência. O processo tem como relator o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.